AREsp 2512042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não pode ser determinada em momento processual em que a instrução está praticamente encerrada sem assegurar à parte afetada a oportunidade de produzir provas.

Parties
Agravante: ODAIR LEONILDO DA SILVA; Agravante: EDNALVA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem/decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do CDC, Momento Processual Da Produção De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do CDC Momento Processual Da Produção De Provas

Case Brief

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Parties

ODAIR LEONILDO DA SILVA

Agravante

EDNALVA MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem/decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Momento processual adequado para determinação da inversão do ônus da prova
  3. 3 Contrariedade a dispositivos legais indicados (arts. 6º, VIII, e 17 do CDC; art. 373, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não pode ser determinada em momento processual em que a instrução está praticamente encerrada sem assegurar à parte afetada a oportunidade de produzir provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.