AREsp 2429382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem concluiu, de forma fundada, que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, bem como a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor.

Parties
Autora: DEISE DE FARIA MARTINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Prova Mínima, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prova Pericial Prova Mínima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEISE DE FARIA MARTINS BRAGA

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 valoração do laudo pericial e ausência de impugnação pela autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem concluiu, de forma fundada, que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, bem como a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.