AREsp 2552346 - ACORDAO

AREsp 2552346 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inépcia/genérica petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e pela não observância da determinação de emenda (aplicação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC e da Súmula 83/STJ); a verificação do preenchimento dos requisitos da inicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram demonstrados os requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), razão pela qual o recurso não admite conhecimento.

Parties
Agravante: SILVÉRIO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Dissídio Jurisprudencial, Obstáculos Sumulares (súmulas 211, 83, 7, 284)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVÉRIO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis (arts. 319 e 320 do CPC) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inépcia/genérica petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e pela não observância da determinação de emenda (aplicação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC e da Súmula 83/STJ); a verificação do preenchimento dos requisitos da inicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram demonstrados os requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), razão pela qual o recurso não admite conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial