AREsp 2528242 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR REJEITADAS. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL PELA PRESTA ÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. APSE. GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS. GPOE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 102.486,82 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DASENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DELEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR REJEITADAS. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - APSE. GRATIFICAÇÃO PELAPARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS - GPOE. IMPOSSIBILIDADEDE CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS POR POSSUÍREM O MESMO FATOGERADOR. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DAS OPERAÇÕESESPECIAIS. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. CABIMENTO. SUPRESSÃODO INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOSEXISTENCIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇAPARCIALMENTEREFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: Da mesma forma, como considerar devidamente fundamentado um julgado em que a Corte nãoapreciou todas as violaçõeslegais havidas Emais:como deveo jurisdicionado proceder quando, a despeito da apresentação do instrumento processual adequado, o Tribunal se recusa a analisar a afronta apontada Assim,parece cercear o direito da parte o entendimento que, afasta a afronta aos artigos 489 e 1.022, do CPC, e, quanto às violaçõeslegais apontadas, adotao óbiceda Súmula nº211/STJ. Se efetivamenteanalisadas as omissõesapontadas, nãoentenderia essa C. Corte pela ausênciade prequestionamentodos dispositivos legaisviolados. Diante das especificidades dos autos, nãoháque se falar na aplicaçãoda Súmula nº 83/STJ, uma vez que a parte demonstrou que nãoforam analisados todos os aspectos do debate. Aparte tem, de forma reiterada, tentado demonstrar a inequívocadiferençaentre os fatos geradores das gratificaçõesdiscutidas. Assim,nãose pode considerar que o posicionamento de origem se encontra em consonânciacom a jurisprudênciadesse C. Tribunal quando todas as questõesindispensáveisà sua análise sequer foram apreciadas. Diante do exposto, mister se faz a reconsideração,ou reforma, da r. decisãoagravada a fim de que, superados os óbicesimpostos, seja conhecido e provido o recursoespecial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR REJEITADAS. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL PELA PRESTA ÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. APSE. GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS. GPOE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 102.486,82 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: De outro lado, o adicional pela prestação de serviços extraordinários - APSE, conforme redação do art. 90supra transcrito, dispõe que o trabalho prestado além das horas ordinárias, limitado a 02 (duas) horasextraordinárias por dia, será remunerado com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor das horasordinárias. O mencionado adicional não é outro senão o pagamento pela prestação de horas extrajornada, previsto noart. 7º, XVI, da CF/88, aplicável aos servidores da autarquia municipal, por força do art. 39, §3º, daConstituição Federal, que visa remunerar o trabalhador pela extrapolação das horas de trabalho diárias. Por outro lado, a Gratificação pela Participação nas Operações Especiais - GPOE não trata da jornadaordinária de trabalho, mas de operações especiais definidas por decreto municipal, visando atender anecessidades transitórias ou circunstanciais. Conforme art. 1º do Decreto municipal nº 27.016/2016, as Operações Especiais possuem como finalidade"gerenciar o trânsito em ocasiões que demandam atenção e cuidados excepcionais", uma vez que "porforça do incremento da população flutuante, faz-se necessário que os servidores do quadro efetivo deAgentes de Trânsito e Transporte, exerçam suas atividades em dias e horários especiais para atendimentoàs demandas da Entidade". Cumpre destacar que a GPOE é paga devido à prestação de serviços em condições que exigem atençãoe cuidados excepcionais do servidor, tal a razão porque há a majoração da remuneração paga pelotrabalho prestado dentro de tais circunstâncias. Além disso, tratando-se de atividade provisória, compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar as tabelasde funções e os valores das respectivas gratificações (art.102, §1º da Lei Complementar Municipalnº.01/1991). Destarte, a mencionada gratificação será devida quando, e se, o servidor laborar em jornadas de trabalhoem dias e horários especiais, ou seja, diverso daquele estipulado ordinariamente. Percebe-se, portanto, que a APSE remunera a atividade extraordinária prestada em ato contínuo à jornada ordinária; e a GPOE é concedida pela realização de operações provisórias, em momento diverso à jornadaordinária do servidor. Conclui-se, assim, que são verbas que possuem natureza jurídica e fatos geradores idênticos, objetivandorecompensar o trabalho extraordinário dos servidores públicos municipais, como reconhecido pelo Juízo aquo. Esse é, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, consoante se infere dorecente aresto a seguir transcrito: Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.