AREsp 2618716 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE -APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 21 DA LACP - ART. 6º. VIII. DO CDC - DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMPRESA-APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÕES DE FAZER - MANTIDA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Lei nº 9.784/1999, no que concerne à necessidade de se reconhecer a falta de coerência, economicidade e racionalidade da decisão ao aplicar os ditames legais, ferindo também os princípios da eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, pois a empresa está cumprindo devidamente o que lhe compete dentro do possível, sendo desnecessário e até inviável o cumprimento das obrigações determinadas judicialmente. Aduz a seguinte argumentação: O intuito da presente demanda visa a correta aplicação da Lei nº 9.784/1999, em razão de especialidade da norma que não foi bem aplicada. Além disso, complementa-se com o disposto na Lei nº 13.303/2016. Salienta-se, em repetido, que não se trata de matéria de reexame de prova, mas discussão única de matéria de direito. Além disso, ressalta-se o prequestionamento de toda a matéria arguida em seguida. Desta forma: a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: O r. acórdão mostra deturpação, pois desarrazoada a condenação, uma vez que, a falta de coerência, de economicidade, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade. Vejamos o que a lei dos processos administrativos prevê: .. Ora, em simples análise ao processo, verifica-se que, o item "a" da condenação, que determinou que a apelante apresentasse junto aos órgãos competentes mensalmente um programa de estudo da capacidade de autodepuração, já vem sendo cumprido, uma vez que a empresa recorrente apresenta o PAM - Plano de Auto Monitoramento, conforme restou comprovado por meio de anexos juntados aos autos. Frisa-se que, o referido item da condenação ferem os princípios da eficiência e finalidade, uma vez que, o Estudo de Autodepuração visa definir limites máximos iniciais para o lançamento de efluente tratado de acordo com a disponibilidade hídrica e capacidade de autodepuração do corpo receptor, não tendo a função de monitorar mensalmente os parâmetros físico-químico e biológicos do efluente recebido e transportado pelo curso d"água. Em contrapartida, de modo a monitorar mensalmente a qualidade do corpo receptor, o órgão competente solicita a apresentação do Plano de Auto Monitoramento, que objetiva apresentar uma síntese do desempenho e dos resultados ambientais da atividade durante sua instalação e/ou operação, podendo prever o monitoramento da qualidade das águas superficiais. Portanto, resta claro que a recorrente já cumpre devidamente a referida condenação, sendo que, ao passo do cumprimento da determinação nos termos firmados em sentença, o objetivo intrínseco constante na sentença de análise mensal da condenação perderá sua eficiência. Superado o supramencionado ponto, esclarece-se que, em relação à condenação posta no item "b", que determinou algumas medidas a serem tomadas para a adequação da ETE, ressalta-se a inobservância direta ao princípio da economicidade. A instalação de cerca de alambrado em todo o perímetro da unidade é financeiramente inviável, podendo ser substituída por cerca elétrica ao redor das lagoas. Além disso, a instalação de placas sinalizadoras no percurso das tubulações não possui qualquer justificativa técnica, sendo suficiente a apresentação de um layout incluindo a planta da ETE toda para identificação de quem precise, acessadas de um único local. Ao passo que, a substituição das tampas de concreto por metálica não afeta o processo de tratamento e a presença de animais nocivos. Com relação às tubulações, não foi mencionada a necessidade de manutenção, apenas a sugestão de colocar placas de identificação nos locais onde existem tubulações enterradas. Ainda, não é viável a execução de qualquer obra ou manobra no local, pois isso pode danificar as redes existentes. Subsidiariamente, neste ponto, a apelante requer que a obrigação de fazer se limite à fixação de planta hidráulica na sede da ETE. Com relação ao item "c", a implantação de cortina arbórea nos locais onde não existe atualmente não é possível na forma da condenação. As falhas na cortina arbórea são, em parte, provenientes da própria estruturada ETE, como pouca distância dos taludes das lagoas e da cerca, tubulações enterradas, e a presença de rede de energia de alta tensão cruzando a área da ETE, dificultando o plantio de espécies arbóreas. É possível o plantio em locais específicos, ainda restando "falhas" por contadas estruturas citadas acima, onde se impossibilita o desenvolvimento de árvores de pequeno ou grande porte, ou seja, o objetivo da cortina arbórea ainda não será efetivo. Logo, evidente que a parte recorrente não deseja descumprir nenhuma determinação proferida, o que se requer apenas é que as determinações e o cumprimento sejam efetivados dentro da razoabilidade e proporcionalidade. (fls. 1037-1039). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Lei nº 9.784/1999, no que concerne à necessidade de se reconhecer a falta de razoabilidade temporal, pois há várias etapas para a efetivação da obra e melhoramentos, o que exige procedimentos formais que demandam tempo. Aduz a seguinte argumentação: Excelência, a Sanesul vem desempenhando suas funções observando a reserva do possível, limitada aos recursos públicos de que dispõe. Em todo caso, as obras são subsidiadas com recurso originários do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Desta feita, as obras e melhoramentos na estação de tratamento de esgoto (ETE) depende de procedimentos formais que demandam tempo, dentre eles o processo licitatório e a própria execução do trabalho. Em complemento, a Lei nº 13.303/2016 prevê: .. Qualquer obra que tivesse de ser realizada pela Sanesul, pela sua natureza jurídica, terá de passar por burocrático procedimento. Diante o exposto, verifica-se que a decisão recorrida fere os princípios da legalidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e outros, uma vez que a empresa não está inerte, cumprindo devidamente o que lhe compete dentro do possível, e se, eventualmente restar superada a exposição, decorre-se à situação de vício de razoabilidade temporal, pois, conforme demonstrado, são realizadas diversas etapas para efetivação de obra pela ora recorrente, por causa da sua natureza jurídica. (fls. 1039-1040). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às duas controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Considero, especialmente, que cabia à empresa-apelante a demonstração de que não houve irregularidade ambiental, nos termos apontados pelo Ministério Público Estadual na petição inicial, em decorrência da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de primeiro grau, o que não o correu na espécie. Em vista disso, e observando-se o princípio do poluidor-pagador - expressamente acolhido pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente),em seu art. 14, § 1º -, do princípio da precaução e do princípio in dubio pro natura, incumbe ao responsável pela conservação do meio-ambiente cultural demonstrar a inexistência de degradação a este, posto que sua responsabilidade, nessa esfera, é objetiva. Ainda, pontuo que as alegações recursais configuram quebra da boa-fé objetiva e se apresenta como comportamento contraditório, que não pode prevalecer (venire contra factum proprium), tendo em vista que a empresa-apelante uma vez concordou com a prática de condutas voltadas a regularização das falhas apuradas no serviço de esgotamento sanitário e assim firmou acordo com as partes (f. 411). (fls. 1021). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isso porquanto, muito embora as alegações trazidas pela empresa-apelante em sede recursal, no que diz respeito a desnecessidade ou impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença, verifico que houve demonstração suficiente, através do laudo pericial e demais elementos probatórios, da necessidade de cumprimento de tais obrigações, em prol da preservação e conservação do meio ambiente no local.(fls. 1021). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgIn t no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA