AREsp 1642989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SINISTRO DECORRENTE DE PROBLEMA EM FREIO DE MOTOCICLETA OBJETO DE RECALL. DECISÃO QUE INVERTEU O ONUS PROBANDI, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E O PEDIDO DEDILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INSURGÉNCIA DA RÉ. 1. PROVA TÉCNICA E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS TEMAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 2. DEMANDA SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL DO DEMANDANTE DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART.6º, VIII, DO MICROSSISTEMA PROTETIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 7º; 371; 373, I e § 2º; 489, IV e § 1º; 1.022, II; 1026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido é omisso e afirma não ser o caso de inversão do ônus da prova. Indica, também, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica e documental. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Nos embargos de declaração que opôs, a agravante alegou que a circunstância de ter sido efetuado recall de veículo não configura nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, o que é imprescindível para a inversão do ônus da prova. Ocorre que, da leitura do acórdão embargado, é possível perceber que o recall não foi o fundamento de que se valeu o Tribunal para deferir a inversão daquele ônus. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Ademais, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. A agravante afirma não ser o caso de inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança dos fatos alegados pelo agravado. O acórdão recorrido, todavia, deixa claro que as alegações são verossímeis e que há indícios de que os fatos alegados ocorreram. A par disso, ficou caracterizada a hipossuficiência da parte autora, ora agravada, tanto no aspecto técnico e jurídico quanto no informacional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fl. 123, grifei): Ora, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos insculpidos nos arts. 2ºe 3º da Lei n. 8.078/1990. Com efeito, nas relações de consumo, confere-se o status de consumidor à pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (Lei n. 8.078/1990, arts. 2º e 3º). (..) Além disso, como corolário lógico da aplicação da lei consumerista, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII (..) no caso vertente, a inversão do ônus probatório é plenamente possível. A uma, porque o demandante colacionou aos autos documentos que demonstram o acidente, as escoriações sofridas e o recall, ou seja, há provas, ainda que indiciárias, de suas alegações. A duas, pois é evidente a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do autor. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. No que se refere ao tema do cerceamento de defesa, observa-se que o acórdão recorrido não tratou do indeferimento de provas técnicas e documentais. Isso porque, quanto ao ponto, o Tribunal de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento interposto pela agravante fora do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, que o tema da taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo não foi tratado nas razões do recurso especial e o tema do cerceamento de defesa, pelo motivo exposto, não foi objeto do acórdão recorrido. Aplicam-se ao caso também as Súmulas 282 e 284/STF. Apenas com relação à multa do art. 1026, § 2º, do CPC, verifico assistir razão ao recorrente. Isso porque os embargos de declaração visavam ao prequestionamento de matéria que, de fato, veio a ser deduzida em recurso especial. Desse modo, e nos termos da Súmula 98/STJ, não é o caso de considerar os embargos protelatórios. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 143/152). Intimem-se. EMENTA