AREsp 2667793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º do CDC e art. 373, §1º do CPC
2. 2 Aplicação do art. 20 do CDC quanto à restituição e perdas e danos
3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à falta de especificação do dispositivo atacado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 20 do CDC, incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado. Quanto à alegação de inversão do ônus da prova e à pretensão de comprovação da insuficiência de velocidade do serviço, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (sua valoração pela instância originária), obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.