AREsp 2687282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARMEN MIRANDA WOMMER, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/04/2024. Concluso ao gabinete em: 02/08/2024. Ação: ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por CARMEN MIRANDA WOMMER em face de TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA. NEXOCAUSAL. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA." (e- STJ, fl. 329) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, §1º, 489 e 1.022 do CPC; 6º, VIII, e 14, §3º, do CDC. Além de omissão e negativa de prestação jurisdicional, sustenta que seria do agravado o ônus de provar os valores investidos. Aduz que embora seja caso de responsabilidade objetiva do agravado e que faz jus à inversão do ônus probatório, provou o fato constitutivo de seu direito, pelas provas juntadas aos autos, que demonstram a sua condição de passageira do transporte de responsabilidade do agravado, sendo deste a responsabilidade por sua queda ocorrida dentro do referido transporte e pelas lesões daí advindas. Reitera, ao final, o pedido de inversão do ônus da prova pleiteada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inversão do ônus da prova, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da questão relativa à inversão do ônus da prova, consignando que a agravante não trouxe a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos seguintes termos: "a prova constante nos autos é no sentido de que não houve acidentes no veículo, sendo q no dia do fato. Ao passo que, como já referido na sentença, testemunhas seriam valiosas a evidenciar os fatos ocorridos no interior do ônibus. Contudo, a autora desistiu da audiência de instrução. Ou seja, dos relatos constantes dos autos não se depreende, de fato, qualquer situação excepcional, em particular a frenagem brusca do coletivo. Assim, inexiste prova, mesmo que mínima, do ato ilícito alegado. Com efeito, a quedada demandante, ao que tudo indica, deu-se por sua culpa exclusiva." (e-STJ, fl. 326) E ainda: "Por oportuno, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, não exime a autora e uma comprovação mínima acerca dos fatos alegados, como preceitua o art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação." (e-STJ, fl. 357/358) Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Outrossim, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, 3ª Turma, DJe de 15/06/2018). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.182.453/RS, 4ª Turma, DJe de 10/3/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.884/PR, 3ª Turma, DJe de 24/10/2022. Na hipótese, o Tribunal de origem, após consignar que, mesmo que se considere o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, não poderia o agravado ser dispensado da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, concluiu que caberia ao agravante demonstrar os valores investidos, negando provimento ao recurso da agravante, para manter a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova (e-STJ, fls. 111/112 e 139/140), em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios pois já fixados no percentual máximo (e-STJ, fl. 328). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de indenização. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.