AREsp 2616682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
2. 2 configuração de danos morais pela negativação do nome
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou elementos mínimos de convicção acerca da relação contratual e da origem da dívida, não estando presente a verossimilhança necessária para inversão do ônus da prova; além disso, a análise necessária para acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015