AREsp 1974907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PROBATÓRIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, são direitos básicos do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 2. Forçoso reconhecer a hipossuficiência técnica do agravado quanto à produção de provas relacionadas à escorreita prestação de serviço por parte da instituição financeira agravante, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente aponta violação, além do dissídio jurisprudencial, aos arts. e 64, 337, II, 373, I, do CPC. Sustenta, em resumo, que: "A simples inclusão do Banco Recorrente na relação processual, como se a guarda do saldo das contas do Fundo PASEP fosse uma operação bancária comum como uma caderneta de poupança, não procede. Trata-se de uma construção jurídica articulada para viabilizar, à margem da lei, vantagens econômicas indevidas ao se equiparar esta a outras situações jurídicas, a exemplo dos depósitos judiciais sujeitos a correção monetária, nos termos da Súmula 179 do STJ. O fundo PIS/PASEP não é um depósito judicial e não admite qualquer analogia, já que é regido por legislação especial. Partindo desta premissa, as cotas do PIS/PASEP não estão sujeitas as regras do mercado financeiro para livre operação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Essas duas instituições, nos termos do art. 2 2 do Decreto Lei n 2 2.052/1983, são responsáveis tão somente pela arrecadação de valores. .. Incumbia a parte Recorrida a provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a suposta má administração dos valores depositados pela União Federal" (fls. 52/53). Contrarrazões ofertadas às fls. 200/213. Por meio da decisão do Exmo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, de fls. 422/423, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem do recurso até que concluído o julgamento do REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, afetado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. Após a devolução dos autos, a Terceira Vice Presidência do órgão local determinou o sobrestamento do recurso especial (fls. 383/385). Ato contínuo, considerando a publicação do acórdão relativo ao processo selecionado como representativo da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos a este Sodalício, ao fundamento de que "dissonantes as questões firmadas no Tema nº 1150 do STJ e a fundamentação adotada pelo v. acórdão, tenho dúvida em aplicar o referido repetitivo, motivo pelo qual, aguardo manifestação da Corte Superior. " (fl. 397/400). Decisão do Exmo. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, às fls. 422/423, determinou a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, consigna-se que o art. 1.030, II, do CP dispõe que: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: .. II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos .. " No caso, ressai nítido que a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao devolver os autos ao STJ antes de submeter o feito ao Colegiado local para fins de conformação/adequação do acórdão recorrido frente ao restou decidido no julgamento do tema afetado. Ora, em se descortinando a presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, ainda que haja questões não alcançadas por tal afetação, postergada resultará a inauguração da jurisdição do STJ enquanto não exaurido o ofício judicante do Tribunal de origem, que só ocorrerá com o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado em Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário/especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Muito embora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamento prevista em tratados internacionais para não cumulatividade às contribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte local escorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar o direito postulado. 3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que o órgão colegiado decida a questão frente ao que foi decidido pelo STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.150/STJ. Publique-se. EMENTA