AREsp 2583102 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que havia deferido pedido liminar do MPMG, em ação civil pública, para inverter o ônus da prova em desfavor dos réus. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proveu o recurso, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, restando assim sumariado o acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS À IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -NÃO CABIMENTO -RECURSO PROVIDO. De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". No entanto, tendo em vista que a ação civil pública não discute especificamente sobre reparação de danos ambientais, mas se obrigações previstas como medidas condicionantes à implantação do loteamento persistem e podem ser impostas aos réus, não se justifica a inversão do ônus da prova no caso concreto. (fl. 1.500) Opostos declaratórios (fls. 1.512-1.515), restaram rejeitados (fls. 1.534-1.538). Ainda inconformado, o MPMG interpôs recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontando como violados os arts. 1.022, II, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 21 da LACP. O apelo nobre restou inadmitido, em decisão assim fundamentada: A ascensão do recurso é inviável. Sem razão a parte recorrente ao alegar que não foi efetivada a prestação jurisdicional reclamada, com a rejeição de seus embargos de declaração. O não acolhimento dos argumentos expendidos pelo embargante não equivale à negativa da prestação jurisdicional. No caso dos autos, constitui, tão somente, decisão desfavorável, que a parte confunde com ofensa ao preceito da legislação processual civil que rege a hipótese de oposição dos embargos de declaração. Essa circunstância retira do especial esse pressuposto específico. Confiram-se: (..) Quanto ao mais, a Turma Julgadora assim se pronunciou: "a demanda de origem não versa precisamente sobre reparação de danos ambientais. Na realidade, a questão central a ser analisada é se as obrigações de fazer relacionadas à construção de via de acesso ao empreendimento e da Unidade Saúde subsistem e podem ser impostas aos réus. Ainda que os fatos a serem analisados possam ter reflexos sobre o meio ambiente, entende-se que isso, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova. Cabe destacar que o pedido de inversão do ônus da prova foi formulado genericamente pelo Ministério Público, que deixou de mencionar quais fatos poderiam ser comprovados pelos réus e os fundamentos que justificariam a inversão. Além disso, não há evidências de impossibilidade ou excessiva dificuldade quanto ao cumprimento do ônus probatório pelo autor quanto às questões trazidas na ação de origem.." (Acórdão do Agravo de Instrumento, documento eletrônico de ordem 173, pág. 4 -g.n.) As razões declinadas no recurso não demonstram o suposto desacerto da conclusão constante no acórdão, deixando a parte recorrente de cumprir o seu dever de invalidar o fundamento sobre o qual erigido o acórdão, motivo por que não se viabiliza o prosseguimento do referido recurso, consoante o disposto no Enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal(STF). Ademais, verifico que a questão remete o julgador ao exame de elementos fáticos dos autos, o que inviabiliza a abertura da instância superior, nos termos do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: (..) (fls. 1.568-1.570). Por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente aduz que: O Recurso Especial interposto pelo Ministério Público (doc. n.º 1, autos final 010) -apontando violação ao disposto nos arts. 1.022, do CPC,6º, VIII, do CDC, 21 da LACP e 14, § 1º, da Lei n.º6.938/81, constatada da simples leitura do acórdão -teve seu seguimento negado, aos seguintes fundamentos: a) as razões recursais não demonstram o suposto desacerto da conclusão constante do acórdão, deixando de cumprir o dever de invalidar o fundamento da decisão, o que atrai o óbice da Súmula n.º 283 do STF; b) inviabilidade do recurso pretendendo debate sobre erro de conclusão advinda do exame do acervo probatório contido nos autos, conforme o disposto na Súmula n.º 7 do STJ.(..) Com a devida vênia, não tem razão o Desembargador Primeiro Vice-Presidente. O acórdão afronta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC -aplicável às demandas ambientais por força do art. 21 da LACP -, que determina: (..) A aplicação da inversão do ônus da prova no direito ambiental também decorre da responsabilidade objetiva própria dessa esfera (art. 14, § 1º, da Lei n.º6.938/81), cabendo ao réu provar que sua conduta não ensejou riscos/danos ao meio ambiente. De acordo com o princípio da precaução, deve-se adotar as medidas necessárias para evitar o dano ambiental por não se conhecer as consequências ou reflexos de determinado empreendimento ao meio ambiente. Há incerteza científica não dirimida quanto ao impacto ambiental de determinada atividade/intervenção. Ou seja, na dúvida deve ser prolatada uma decisão em favor do meio ambiente. A matéria está pacificada no STJ, nos termos de sua Súmula n.º618: (..) Ou seja, é o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, e não a hipossuficiência do autor que justifica a inversão do ônus da prova. Como já citado em preliminar, entende esse Tribunal Superior que a hipossuficiência deve ser analisada na perspectiva dos sujeitos-titulares do bem jurídico primário -no caso, a comunidade atingida -e não do Ministério Público. Cumpre ao infrator o ônus de demonstrar a ausência de lesividade de sua conduta. (..) Ademais, o caso diz respeito a construção de via de acesso a loteamento, questão que também repercute no meio ambiente natural. Está assentado no próprio acórdão recorrido que os fatos analisados podem "ter reflexos sobre o meio ambiente". Assim, o desfecho afrontou a norma dos artigos 6º, VIII, do CDC, 21 da LACP e 14, § 1º, da Lei n.º6.938/81 e afastou-se do entendimento dessa Corte Superior. (..) Não se pode dizer que a fundamentação do acórdão não foi infirmada de forma eficaz, diante da consistência das teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial, rebatendo especificamente os argumentos de que (i) a interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n.º 7.347/1985, conjugado com os princípios da precaução, do ativismo judicial e da máxima efetividade do processo coletivo, justificam a inversão do ônus da prova; ii) sendo a responsabilidade pelo dano ambiental objetiva (art. 225, § 3º, da CF; art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81), cabe ao réu provar que sua conduta não ensejou riscos/danos ao meio ambiente; (iii) trata-se de providência processual de ordem substantiva e ope legis, sendo corolário lógico do princípio in dubio pro natura, configurando-se em verdadeira garantia processual fundamental. Não há espaço para a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. Ademais, a análise da plausibilidade da alegação recursal é matéria reservada ao Tribunal ad quem. Isso porque, "nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.") é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia" (STJ. AgRg no Ag 1.424.298-MG. 2ª Turma. Rel. Min. Humberto Martins. DJ27.10.2011; STJ. AgRg no Ag 1.147.395-SP. 1ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ12.11.2010; STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1.494.116-RJ. 1ª Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJ25.11.2019). 3.2 Reexame do contexto fático dos autos-inocorrência De acordo com o Desembargador Primeiro Vice-Presidente, a matéria remete o julgador à análise do conteúdo probatório dos autos, o que faz incidir o disposto na Súmula n.º 7 do STJ. Com o devido respeito, não incide o óbice desse enunciado. Conforme salientado no apelo excepcional, o Ministério Público não busca o reexame de fatos e provas, e sim a sua valoração, o que é permitido em sede de recurso excepcional, conforme a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça:(..)Não há, portanto, controvérsia sobre a matéria fática. Delimitado o fato, quer o agravante, no apelo excepcional, sua valoração, para se reconhecer que não há óbice à inversão, in casu, do ônus probatório. Assim, se o agravado vem contribuindo para a degradação ambiental, justifica-se a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução, em conformidade ao entendimento deste c. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 618, in verbis: (..) Registre-se, ainda, que a inversão do ônus da prova em processos ambientais decorre do caráter coletivo do bem jurídico tutelado, sendo prescindível a perquirição da hipossuficiência probatória do autor, face à potencialidade de dano ao meio ambiente. Não se pretendeu, pois, o reexame de matéria fático-probatória. (fls. 1.578-1.587) Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.624-1.629, pelo não conhecimento do recurso, tal como decidido no AREsp 2.578.595/MG. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece ser conhecida. Com efeito, a decisão combatida inadmitiu o recurso especial, pela ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e pela incidência das Súmulas 283 do STF e da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Todavia, pela simples leitura das razões do Agravo em Recurso Especial, observa-se que a parte agravante deixou de infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os referidos fundamentos do decisum, mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) e incidência da Súmula 7 do STJ. De fato, além de não combater a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e reiterar as razões do apelo nobre, em relação à aplicação da Súmula 7 do STJ, nas razões do Agravo, limitou-se a parte agravante a sustentar, genericamente, que "o Ministério Público não busca o reexame de fatos e provas, e sim a sua valoração, o que é permitido em sede de recurso excepcional, conforme a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça". Ora, segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). Isso porque, "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Não por outro motivo, o novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III: Art. 932. Incumbe ao relator:(..)III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma senda, o Regimento Interno do STJ - na redação dada pela Emenda Regimental 22/2016 - assim dispõe: Art. 34. São atribuições do relator: (..) a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Com razão, na forma da jurisprudência do STJ, "não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado" (STJ, AgRg do AREsp 392.653/PB, Rel, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.117/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgRg no AREsp 1.690.985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020; EDcl no AgRg no AREsp 1.561.813/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/03/2020. Registre-se, ainda, que tal entendimento restou consolidado, pela Corte Especial do STJ, em 19/09/2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para os acórdãos o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018). Portanto, a ausência de impugnação específica, ainda que a um só dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, induz o não conhecimento total do Agravo em Recurso Especial, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 182 do STJ, aplicada aqui, por analogia. De mais a mais, e por mero amor ao debate, tal como bem colocado pelo Parquet Federal, "o acórdão recorrido não padece de omissão, nem se aplica a Súmula 618/STJ, visto que, conforme o tribunal de origem, a demanda não versa sobre reparação de danos ambientais. Incide a Súmula 735/STF, em razão da natureza precária da decisão. O recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, tendo deixado de mencionar quais fatos poderiam ser comprovados pelos réus, assim como os fundamentos que justificariam a inversão." (fl. 1.629). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA