AREsp 2589011 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual reconheceu que, além de não ter ficado caracterizada a alegada relação de consumo estabelecida entre as partes, a insurgente não demonstrou a sua situação de vulnerabilidade técnica para autorizar a pleiteada inversão do ônus da prova. Além disso, o colegiado de origem manteve a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, registrando não ter havido nenhuma alteração fática nos autos a ensejar o deferimento da medida no atual momento processual. 2. A modificação as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da inversão do ônus probatório e no que concerne à ausência de preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.393-1.397) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.401-1.418), a insurgente defende, em síntese, a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que a análise da viabilidade da inversão do ônus da prova e da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.422-1.428 (e-STJ), na qual se postula a aplicação de multa processual em desfavor da agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual reconheceu que, além de não ter ficado caracterizada a alegada relação de consumo estabelecida entre as partes, a insurgente não demonstrou a sua situação de vulnerabilidade técnica para autorizar a pleiteada inversão do ônus da prova. Além disso, o colegiado de origem manteve a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, registrando não ter havido nenhuma alteração fática nos autos a ensejar o deferimento da medida no atual momento processual. 2. A modificação as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da inversão do ônus probatório e no que concerne à ausência de preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analisando o agravo de instrumento interposto pela ora insurgente, concluiu que, além de não ter ficado caracterizada a alegada relação de consumo estabelecida entre as partes, a recorrente não demonstrou a sua situação de vulnerabilidade técnica para autorizar a pleiteada inversão do ônus da prova. Ademais, o colegiado de origem manteve a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, consignando não ter havido nenhuma alteração fática nos autos a ensejar o deferimento da medida no atual momento processual, conforme se verifica dos seguintes trechos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 1.225-1.227 - sem grifo no original): Quanto ao pleito de incidência das normas consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor define os sujeitos e o objeto de uma relação de consumo nos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, incluindo-se as atividades prestadas pelas instituições financeiras para pessoas naturais ou jurídicos. Senão, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. .. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação de consumo decorre também da interpretação que segue a teoria finalista aprofundada do conceito de destinatário final, consolidada após a vigência do Código Civil de 2002, a qual analisa a vulnerabilidade econômica ou técnica como aspecto de identificação do consumidor. No caso concreto, sobressai aos olhos não se tratar de relação de consumo entre as partes, tampouco há se cogitar hipossuficiência que justifique a modificação do encargo probatório, porquanto ambas as partes atuam no ramo de empreendimentos imobiliários, razão pela qual, em princípio, a norma do art. 6º, VIII, do CDC não socorre os interesses da agravante. Desta forma, indiscutível que ao caso em debate não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual indevida a inversão do ônus da prova determinada com respaldo na norma do artigo 6º, VIII do CDC. No tocante ao pleito de concessão do efeito suspensivo, verifica-se que ação de embargos à execução já tramita desde 2012, sendo que o pedido de efeito suspensivo já fora apreciado e indeferido initio litis. Desse modo, como bem ponderou a magistrada singular, "não há qualquer alteração fática a justificar a suspensão dos efeitos da execução neste momento processual", razão pela qual não era dado à embargante requerer a reapreciação da questão preclusa. À luz destas ponderações, mostrando-se acertada a decisão interlocutória hostilizada pela via do agravo de instrumento em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe. Diante desse contexto, tal como enfatizado anteriormente, modificar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da inversão do ônus probatório e no que concerne à ausência de preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) De outro lado, não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre na hipótese ora examinada. Em face disso, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . É o voto.