AREsp 2504392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que as...

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Parties
Autor: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO; Réu: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO

Autor

BRASKEM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC e Súmula 618/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que as circunstâncias alegadas são fatos notórios (art. 374, I, CPC), tornando desnecessária a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.