AREsp 2084961 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem erro material, omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve demonstração de requisitos para inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra do art. 373...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Ato Normativo Infralegal (resolução ANEEL 414/2010), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Ato Normativo Infralegal (resolução ANEEL 414/2010) +3 more

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Parties

PAULO CESAR CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caráter não automático da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado com fundamento na Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem erro material, omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve demonstração de requisitos para inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC; o TOI foi lavrado com respaldo na Resolução ANEEL 414/2010 e a prova pericial confirmou a regularidade da conduta da concessionária, sendo incabível exame via recurso especial de matéria fundada em resolução; e as alegações de violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil não constituíram prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno