AREsp 2651696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou violação de dispositivos legais apontados, e eventual revisão exigiria revolvimento de matéria...

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Parties
Recorrente: VEGA S/A TRANSPORTE URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Ilegitimidade Passiva, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Fato Do Serviço Ilegitimidade Passiva Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VEGA S/A TRANSPORTE URBANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em acidente de consumo (ope legis)
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou violação de dispositivos legais apontados, e eventual revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial