AREsp 2629307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REMERSON ANDRADE STETTNER em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO EM SUA TOTALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 518) A parte alega ofensa aos arts. 6º, VIII, e 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, (a) "o não acolhimento do recurso de embargos de declaração passou a negar vigência ao artigo 1.022, incisos II, do CPC" e (b) necessidade de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações da inicial, em especial quanto à comprovação da prestação efetiva de trabalhos sociais no curso do contrato de prestação de serviços educacionais. Sem contrarrazões. É o relatório. Não se conhece da alegação de omissão, tendo em vista que a parte não apontou precisamente quais matérias teriam sido omitidas pelo Tribunal de origem, deficiência que atrai o Enunciado n. 284 da Jurisprudência do STF, por analogia. Quanto à questão de fundo, a reforma do acórdão demandaria investigar se o consumidor é, de fato, hipossuficiente sob o ponto de vista da produção de provas ou se as alegações da inicial são verossímeis, juízo que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Com igual conclusão: "Para dissentir da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, por ter sido reconhecido que a empresa agravada está em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, é necessário adentrar o reexame do quadro fático, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.821.717/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.). Ademais, também implicaria ofensa o Enunciado 7/STJ rever a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que "(..) considerando que a parte autora não comprovou o cumprimento da obrigação prevista no item 3.3, do contrato de pág. 101, ou seja, efetiva realização de, no mínimo, 6 horas de atividades de responsabilidade social, descabido o acolhimento do pleito inicial." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA