AREsp 2602353 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SAMARCO MINERACAO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 07/02/2024. Concluso ao gabinete em: 07/06/2024. Ação: reparação por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes apresentada por ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, em face da agravante, em razão de rompimento da barragem que lançou rejeitos no rio, causando impactos ambientais, com diminuição dos pescados e, consequentemente, prejuízos aos pescadores. Decisão interlocutória: deferiu a inversão do ônus da prova. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS ORIGINADOS PELA ATUAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 618 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso especial: alega a violação dos arts. 6º, VIII e 17, do CDC; 373, §§1º e 2º, 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC, bem como dissenso jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se, em síntese, contra a inversão do ônus da prova. Aduz que inexiste qualquer relação de consumo no caso dos autos ou preenchimento dos requisitos para equiparação dos agravados à consumidor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu acerca dos supostos pontos omissos e contraditórios (e-STJ, fl. 1503): Deste modo, não vislumbrando nenhuma situação que torne impossível ou excessivamente oneroso à parte arcar com o encargo, forçoso convir que é apropriado a inversão do ônus da prova, competindo a recorrente provar que não deu causa ao dano alegado ou que os autores não foram lesados. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/BA após a análise dos autos, assim concluiu: Analisando detidamente os autos, em análise perfunctória, pertinente a este momento processual, constata-se que a agravante, por se tratar de empresa de grande porte, possui melhores condições de provar que a sua atividade não causou o dano ambiental alegado, que teria afetado a subsistência da comunidade local de pescadores, mormente pela insuficiência técnica dos agravados. Deste modo, não vislumbrando nenhuma situação que torne impossível ou excessivamente oneroso à parte arcar com o encargo, forçoso convir que é apropriado a inversão do ônus da prova, competindo a recorrente provar que não deu causa ao dano alegado ou que os autores não foram lesados. (e-STJ, fl. 1503) Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inversão do ônus da prova, exige o reexame de fatos e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite, nos termos do art. 17 do CDC, a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais. A esse propósito: AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, Terceira Turma, DJe de 7/12/2023; AgInt no REsp n. 1.833.216/RO, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021 e CC n. 143.204/RJ, Segunda Seção, DJe de 18/4/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O acórdão recorrido que adota orientação conforme a jurisprudência desta Corte, não merece reparos. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.