AREsp 2419287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA, VALORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ALVES S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 775/780). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 784/801), a agravante sustenta, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois não pretende o reexame de provas, mas, sim, a sua revaloração. Ademais, inaplicável a Súmula nº 211/STJ, tendo em vista que "(..) conforme a letra do art. 373, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, também tem supedâneo no dever de cooperação de todos os sujeitos do processo e da garantia da paridade de armas - inclusive no exercício dos ônus -, à luz dos artigos 6º e 7º, ambos do Código de Processo Civil, de modo que os vv. acórdãos também negaram vigência a estes dispositivos legais" (e-STJ fl. 794). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 819/823). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA, VALORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Nas razões do especial (e-STJ fls. 666/684), a recorrente alega violação do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, sustentando, em síntese, a necessidade de inversão do ônus probatório no que diz respeito à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o aresto atacado assim se pronunciou: "(..) juntando a parte "requerente declaração de hipossuficiência financeira, que tem presunção de veracidade, a benesse lhe poderá ser deferida. No caso, os agravados foram agraciados com a concessão da gratuidade de judiciária. E o incidente de impugnação a justiça gratuita ofertado pelo agravante foi julgado improcedente. Conforme assentado na decisão monocrática, não se desconsidera que a benesse possa ser revogada mas, no caso, não há dados concretos nos autos para se concluir pela alteração da capacidade econômica da parte após a concessão da benesse. O mero fato de ter contratado parecer técnico de profissional particular - não há no autos indicação do valor cobrado e/ou forma de pagamento, dissociado de outros elementos, não é suficiente para se concluir pela capacidade financeira da parte que insiste na precariedade de recursos. Com relação aos imóveis noticiados pela agravante, sobre serem objeto de discussão nos autos não há evidencia de que os agravados auferem renda com os bens. Também não se pode extrair qualquer capacidade financeira do fato da agravada Maria de Fátima ser advogada, até mesmo porque não se sabe os desfecho das ações ditas sob o patrocínio delas, se cobrou honorários e/ou a forma de pagamento deles. O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do ad. 40 da Lei 1.060/50, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. Para que seja revogado o benefício deve haver comprovação de forma cabal da possibilidade de custeio das despesas processuais. Seria significativo se o agravante tivesse demonstrado a possibilidade financeira concreta da parte contrária, mas não o fez, limitando-se a dizer que tem direitos sobre imóveis. Tal fato, repita-se, não demonstra a condição financeira atual dos agravados, devido à ausência de liquidez imediata para o pagamento das custas e despesas processuais. Os destaques feitos pelo agravante, considerado o contexto dos autos e a ausência de parâmetro para avaliação da situação financeira dos agravados, não trazem nem mesmo ambiente para que se possa duvidar da afirmação feita pelos agravados de que estão incapacitados financeiramente de pagar as despesas da demanda. E, havendo dúvida entre a possibilidade ou não da concessão do benefício, a orientação jurisprudencial é que ela seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação, pelo Estado, da assistência jurídica integral" (e-STJ fls. 623/624 - grifou-se). Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supratranscritos. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 2.427.658/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024- grifou-se). Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Além disso, no que se refere à ofensa aos arts. 6º e 7º, do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp nº 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). As razões do agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. É o voto.