AREsp 2626339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA CELEBROU COM A INSTITUIÇÃO RÉ CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, NO QUAL FIGUROU COMO FIADOR, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO PROTEGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC). NESSE CONTEXTO, MOSTROU-SE CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA PELO JULGADOR DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA PELO JULGADOR A QUO, DE DE TODO MODO, TAMBÉM ESTARIA ALBERGADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME." (e-STJ fl. 87). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 113/117). Nas razões do especial (e-STJ fls. 127/143), além do dissídio jurisprudencial , o recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes artigos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC - nulidade do acórdão por não suprir omissão apontada os aclaratórios, em especial, sobre a ausência de relação de consumo entre as partes e quanto ao julgamento ultra petita, em virtude da falta de pedido para inversão do ônus da prova, e (ii) arts. 141 e 492 do CPC - porque foram violados os princípios da adstrição, da congruência ou da conformidade, já que o tribunal julgou a lide fora dos limites em que foi proposta. O recurso não foi admitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que "Não se verifica, contudo, na situação em voga, omissão ou obscuridade no julgado, já que examinada a controvérsia sub judice de forma fundamentada e suficiente. No caso o acórdão assim consignou: "Com efeito, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor não se dá ope leges, mas sim ope judicis, e somente quando verificados os pressupostos para sua aplicação - verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica na realização da prova. Na hipótese, cuida-se de contrato de financiamento habitacional celebrado por SPE (SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA) no qual figuraram como fiadores. Observa-se que, no presente caso, a parte agravada se trata de mera proprietária do terreno em que construído o empreendimento. Construção esta que foi gerida pela SPE Erakis, sob o comando da Rotta Ely, empresa de construção civil que efetivamente administrou toda a obra. A parte agravante, por sua vez, é uma instituição financeira, caracterizando-se como prestadora de serviços a teor do art. 3º, "caput" e § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, assim, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, já que incidente as relações oriundas de contratos de financiamento de imóveis em que há uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira e a construtora tomadora do empréstimo. Nesse contexto, mostrou-se correta a inversão do ônus da prova operada pelo julgador de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus probatório determinada pelo julgador a quo, de todo modo, também estaria albergada pelo disposto no artigo 373, § 1º, do CPC/2015". Veja-se, então, que não há omissão no acórdão embargado, porquanto as teses controvertidas foram devidamente examinadas, não se visualizando necessidade de menção expressa aos argumentos ora invocados pela parte embargante, eis que secundários ao desfecho dado do feito. Dito de outra forma, ao fundamentar a decisão, o julgador deve se basear nos pontos essenciais ao deslinde do feito - que, no caso, foram considerados - não precisando abordar detalhadamente questões periféricas que não tem o condão de alterar o julgamento. A decisão declinou o direito pertinente ao caso, sendo que manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pelo embargante não se revela essencial à apreciação da matéria"(e-STJ fls. 114/115- grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA