AREsp 2686490 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto por GILDO ANDRE CEBRIAN REBESCHINI E OUTROS contra a decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Acórdão: deu provimento ao agravo interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: CONSUMIDOR X VÍCIO DO PRODUTO. TRATOR. Autor principal, produtor rural, que figura como destinatário final do produto adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. O caso não é de compra de sementes e/ou de mudas, lídimos insumos agrícolas primários e diretos que se transformarão no objeto da própria colheita preparada. As situações são bem diversas, por isso ao caso não se aplica o precedente do STJ anotado na origem. Recurso provido. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cristalina hipossuficiência técnica do autor principal alheio às particularidades inerentes à engenharia mecânica e à manutenção do bem adquirido. De qualquer forma, mesmo na perspectiva do direito comum, é do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeitos no trator aparentes e/ou ocultos, na clara dicção dos arts. 12, § 3º, II e III, do CDC c.c. 373, § 1º, do CPC. Lei nº 8.078/90 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. Recurso provido. (fl. 58, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados (arts. 2º do CDC e 373, I, do CPC); ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não apenas alegou como demonstrou a ofensa aos dispositivos legais indicados por violados. E veja que foram apenas dois os dispositivos legais indicados por violados: arts. 2º do CDC e 373, I, do CPC"; ii) "Em nenhum momento quis a Agravante contrariar ou ofender a súmula 7 deste E. Tribunal exigindo a vagarosa análise das provas produzidas nos autos, mas apenas e tão somente quis que este C. Tribunal, com base nos fatos e provas constantes do v. acórdão recorrido pudesse realizar a correta subsunção destes à norma aplicável ao caso em questão, ferida pelo E. Tribunal a quo"; iii) "diversamente do que sustentou o N. Presidente da seção de direito privado do E. Tribunal "a quo", que a Agravante demonstrou com minúcia o atendimento aos arts. 1029, §1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados (art. 373, I, do CPC); ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA