REsp 2136413 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF3. Recurso especial interposto em: 30/10/2023. Concluso ao gabinete em: 13/5/2024. Ação: de indenização por danos materiais, ajuizada por RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 - FAR, destinada a pessoas de baixa renda. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova. Acórdão: o TRF3 negou provimento ao agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. SUPRIMENTO POR PERÍCIA JUDICIAL SEM ÔNUS À PARTE HIPOSSUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A inversão do ônus da prova, segundo o Código de Defesa do Consumidor, depende da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte (artigo 6º, VIII); ou, no regime do Código de Processo Civil, se houver impossibilidade ou dificuldade excessiva de cumprir o encargo probatório ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, conforme decisão fundamentada (artigo 373, § 1º). 2. Em se tratando de vício de construção em imóvel do PMCMV, por presumida hipossuficiência técnica e econômica dos beneficiários do programa social de habitação popular, cabe à instituição financeira arcar com o ônus de comprovar a inexistência do vício construtivo. 3. Embora indeferida inversão do ônus da prova, não houve prejuízo no caso, pois, diante do benefício da justiça gratuita, foi designado perito remunerado com verba orçamentária, para apurar se houve vício na construção do imóvel objeto da discussão judicial. Ademais, a parte autora juntou parecer técnico de engenharia civil, o que reforça o entendimento de que, no caso em concreto, não se autoriza a providência requerida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (e-STJ fl. 173) Embargos de declaração: opostos por RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I, foram rejeitados (e-STJ fls. 217-229). Recurso especial: alega violação dos arts. 373, II, § 1º, 942 do CPC; e 6º do CDC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: I) "a natureza jurídica do instituto previsto no art. 942 do CPC é de técnica de julgamento, que independe da iniciativa de qualquer das partes e que deve, pois, ser adotada de ofício pelo órgão colegiado julgador, sempre que se verificar a divergência no julgamento" (e-STJ fl. 237); II) "os moradores que fazem parte do Condomínio Recorrente, são pessoas composta de baixíssima renda", "assim, a inversão, na espécie, torna-se admissível quando observada a hipossuficiência técnica do Recorrente, que frisa-se, é a extensão de seus Condôminos" (e-STJ fl. 240); III) considerando que o recorrente juntou parecer técnico quanto aos vícios construtivos, e havendo alegação de fato extintivo pela parte contrária, "cabe à Recorrida fazer prova das suas alegações e o meio requerido foi a produção de prova pericial", razão pela qual "cabe à ela a responsabilidade em prover a realização da prova pericial" (e-STJ fls. 237-238). Juízo prévio de admissibilidade: o TRF3 admitiu o recurso. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da violação ao art. 942 do CPC Segundo a jurisprudência desta Corte, "a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito" (REsp 2.097.352/SP, Terceira Turma, DJe 22/3/2024; AgInt no AREsp 1.784.649/DF, Quarta Turma, DJe 1/12/2021). Na espécie, embora o julgamento não tenha sido unânime, não houve reforma da decisão agravada, considerando que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, razão pela qual não se aplica a técnica prevista no art. 942 do CPC. Logo, o recurso, no ponto, não merece ser provido. 2. Da inversão do ônus da prova O Tribunal de origem, por maioria, decidiu que, apesar de se tratar de vício de construção no âmbito de imóvel do PMCMV, não seria hipótese de deferimento da inversão do ônus da prova, considerando que a parte recorrente (autora) juntou parecer técnico e teve a gratuidade da justiça deferida, de forma que o perito foi designado com verba orçamentária (e-STJ fl. 164). Ocorre que o ônus da prova não se confunde com a gratuidade da justiça e, como já decidido pela Terceira Turma desta Corte, "em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade" (REsp 2.097.352/SP, Terceira Turma, DJe 22/3/2024). Naquela hipótese, assim como a presente, a questão foi analisada na origem à luz do CPC e do CDC e, diante disso, concluiu-se que "a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora". Não obstante, como consignado naquele precedente, "a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor". No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.098.876/SP, Segunda Turma, DJe 26/4/2011; AgInt no REsp 1.853.840/RO, Quarta Turma, DJe 24/3/2021; REsp 1.807.831/RO, Segunda Turma, DJe 14/9/2020. Desse modo, o recurso merece ser provido apenas para inverter o ônus da prova, cabendo, por consequência, à ré recorrida (CEF) comprovar a ausência dos vícios construtivos alegados pelo autor recorrente (RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR I). 3. Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "c", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para inverter o ônus da prova. Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem e do parcial provimento ao recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/10/2023 e concluso ao gabinete em 13/5/2024. 2. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. Precedentes. 3. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF. Precedente. 4. Na espécie, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 5. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 6. A análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova.