AREsp 2709579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0301015-35.2019.8.24.0061, rejeitou as preliminares arguidas pelos acionados, declarando saneado o feito e determinando que "o ônus da prova, em se considerando a presunção de legalidade que afeta o ato administrativo, é no caso da parte aqui requerida". No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SANEAMENTO DO FEITO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO (TEMA N. 988/STJ). NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO A AMPARAR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTAÇÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. NARRATIVA EXORDIAL QUE, ADEMAIS, BEM DELIMITA A CAUSA DE PEDIR. PROEMIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE DESQUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PLAUSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES (ART. 16, §1º, DA LEI N. 9.637/98). ÔNUS PROBANDI. INVERSÃO DEFERIDA TÃO SOMENTE COM AMPARO NA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Como visto, existindo decisão desqualificando o IDEAS enquanto organização social, torna- se plausível a responsabilização dos seus representantes, a teor do que estabelecem o § 1º do art. 16 da Lei n. 9.637/98 e o § 1º do art. 9º da Lei Municipal n. 1.263/2011, in litteris: .. Por fim, no que diz com a inversão do ônus probatório, observo que o decisum combatido foi pautado na "presunção de legalidade que afeta o ato administrativo", e isso aparentemente diante das alegações apresentadas na contestação (Ev. 42 dos autos originários), voltadas à nulidade do procedimento administrativo interno. Contudo, justamente pelo fato de a matéria ser de defesa é que incide a regra geral do art. 373 do CPC, no sentido de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (I) - e aqui, por bem consignar que o ente municipal acostou farta documentação - e ao réu a prova da "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (II), no que se inclui a impropriedade do ato administrativo que, na hipótese, apurou os valores devidos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA