AREsp 1034400 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCÊNDIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO REALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAS. 1. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária promover a prova pericial determinada nos autos, sujeitando-se ela, todavia, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido delineou que, a despeito de não realização da perícia, os demais elementos dos autos, inclusive os relatórios de vistoria realizados por ocasião do requerimento da cobertura securitária, bem como as fotografias a eles anexadas, demonstraram que a pane no sistema elétrico do veículo não foi consequência da colisão e, ainda, que o incêndio noticiado pelo autor da ação nem sequer ocorreu, conforme descrito nas seguintes passagens no voto condutor 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A contra decisão mediante a qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial da parte contrária, para restabelecer a sentença de procedência do pedido. Afirma a agravante, em suma, que "a análise da eventual violação ao disposto nos artigos 333, inciso II, e 467, ambos do Código de Processo Civil 1973, implicaria em revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n, 7 do STJ", sendo certo que "a existência de nexo de causalidade entre a colisão traseira e a pane elétrica sofrida no veículo do Agravado é inviável na estreita via do recurso especial, já que demandará análise de prova, o que é vedado no âmbito deste recurso". Impugnação do agravado às fls. 776.780 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCÊNDIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO REALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAS. 1. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária promover a prova pericial determinada nos autos, sujeitando-se ela, todavia, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido delineou que, a despeito de não realização da perícia, os demais elementos dos autos, inclusive os relatórios de vistoria realizados por ocasião do requerimento da cobertura securitária, bem como as fotografias a eles anexadas, demonstraram que a pane no sistema elétrico do veículo não foi consequência da colisão e, ainda, que o incêndio noticiado pelo autor da ação nem sequer ocorreu, conforme descrito nas seguintes passagens no voto condutor 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido . VOTO Conforme demonstrei na decisão agravada internamente, não existe controvérsia no sentido de que foi determinada a inversão do ônus prova com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, bem como a realização da prova pericial a cargo da seguradora, destinada a apurar a pane constatada na parte elétrica e o consequente incêndio do veículo decorreram da colisão para a qual foi solicitada a cobertura securitária, nos termos do Saneador de fl. 258, do qual transcrevo a seguinte passagem: Defiro a produção de prova pericial a cargo da co-ré Marítima, dado o seu "petitum" de fls,197, "ex vi" do artigo 6% inciso VIII, da Lei 8078/90, haja vista cuidar-se de matéria técnica a ser elucidada quanto à causa do incêndio indigitado, ficando nomeado perito Célio Debes Junior (tel: 7839- 0905), com honorários provisórios fixados em mil reais. Depósito em cinco dias, pena de preclusão e laudo em trinta dias. Diante disso, reafirmo que a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria o reexame do contexto de fato, procedimento inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no ARESP 2.357.073/SP. Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 22.5.2024) Acrescentei que, determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e não realizada a perícia em razão da conduta atribuída ao fornecedor, a quem fora atribuído ônus de sua produção, fica ele sujeito às consequências jurídicas da não produção dessa prova, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face dos demais elementos carreados aos autos, nos termos da antiga e consolidada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema que mencionei na decisão agravada internamente. Ocorre que o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou que, a despeito de não realização da perícia, os demais elementos dos autos, inclusive os relatórios de vistoria realizados por ocasião do requerimento da cobertura securitária (fls. 55-56 e 252-254), bem como as fotografias a eles anexadas (fls. 57-60 e 222-225), demonstraram que a pane no sistema elétrico do veículo não foi consequência da colisão e, ainda, que o incêndio noticiado pelo autor da ação nem sequer ocorreu, conforme descrito nas seguintes passagens no voto condutor (fls. 492-493): Com os danos no veículo sinistrado, inicialmente suportados pela seguradora Mapfre (fls. 29/30), quanto ao mais (avarias decorrentes de incêndio, sob a tampa do motor) não há melhor evidência probatória, sobretudo para confirmar o nexo, que haveria de ser necessário, da pane elétrica com o sinistro propriamente dito (acidente de trânsito). Indicações de vistoria, na fase de regulação de sinistro, não se confirmou alegado incêndio, senão vestígios de superaquecimento, provocado por curto-circuito em componente do veículo (chicote da bobina de ignição - fls. 169/175). E o contraponto, que seria relevante, com a produção de prova pericial, assim não foi possível porque o autor já não se encontrava de posse do veículo, retomado em busca e apreensão promovida por credor, fiduciário, e, agora, ao que consta, transferido a terceiro (fls. 253 e 385). Óbice relacionado ao autor, a contumácia na realização da prova técnica não cabe debitar às rés, fazendo prevalecer adminículo já mencionado, ali com cópias de fotografias (vistoria extrajudicial - fls. 169/175), desmentido suposta ocorrência de incêndio, ademais oriundo do sinistro reportado nos autos. Alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunte fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial interposto por Hélio Silva Chaves , ficando, em consequência, restabelecido o acordão recorrido. É como voto.