REsp 2131347 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a existência de uma relação de consumo e confirmou a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO PARANÁ para desafiar decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 147/149, em que não conheci do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que não se trata de reexame de fatos e provas. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 165/172, com pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a existência de uma relação de consumo e confirmou a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor , argumentando, em suma, que as regras consumeristas não se aplicam ao caso concreto. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 79/84): Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Andreia Maria Carvalho Garcia e Claudio Sebastião Isaias Garcia em face de Hospital Regional do Litoral e Joel Stival, em que buscam os Autores a indenização por alegados danos ocorridos durante o parto da primeira Requerente, que deu à luz o seu primeiro filho. Da análise dos autos, tem-se que a insurgência recursal se volta contra a parte da decisão saneadora que afastou a aplicação do CDC e indeferiu a inversão do ônus da prova, distribuindo-o "na forma ordinária prevista pelo art. 373, I e II, CPC, não se mostrando necessária qualquer adequação legal ou. decorrente das peculiaridades da causa". Faz-se pertinente registrar que a decisão agravada, antes de deliberar sobre o ônus probatório, reconheceu a ilegitimidade do réu Joel Stival, ao considerar que "A ação de indenização deve ser ajuizada sempre contra o Estado e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor. No caso dos autos, a ação foi proposta diretamente contra o autor do ato, Joel Stival e o Estado do Paraná, razão pela qual deve ser observada a tese da dupla garantia e reconhecida a ilegitimidade passiva , em aplicação do Tema 940 do STF e o art. 37, § 6, da CF, razão pela qual manteve no do agente público". polo passivo apenas o ora Agravado. .. Em tal contexto, está claro que, ao prestar um serviço médico/hospitalar custeado pelo SUS, a do responsabilidade do Réu/agravado por eventuais danos causados à parte autora é objetiva, nos termos art. 37, § 6º, da CF. Ademais, são aplicáveis os dispositivos do CDC nos casos em que a controvérsia decorre de suposta falha na prestação de serviços médicos/hospitalares, na medida em que o paciente se enquadra perfeitamente na figura de consumidor, ao passo que o hospital possui as características de fornecedor, ainda que se trate de atendimento realizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), já que a remuneração se dá de forma indireta, por meio do pagamento de tributos, conforme entendimento desta 10ª Câmara Cível: .. Além do Agravado ter melhor condições de comprovar a respeito dos serviços prestados no estabelecimento hospitalar, o art. 22 do CDC dispõe que: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer. serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Assim, como a controvérsia envolve a suposta falha na prestação de serviços médicos prestados em hospital do SUS, o Agravado responde objetivamente por eventuais danos causados à paciente, cumprindo comprovar alguma excludente de sua responsabilidade, o que decorre na inversão do ônus da prova ex vi , frente ao disposto na CF, art. 37, § 6º, e no CDC, art. 14, motivo pelo qual deve ser reformada a legis decisão agravada, consignando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova no caso em comento, com a ressalva de que compete aos demandantes a comprovação dos alegados danos e sua extensão. (Grifos acrescidos). Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido da existência de uma relação de consumo, bem como do cumprimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO, PELO DEVEDOR, DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A verificação do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório demanda o revolvimento das provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Sumula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1670124/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 09/10/2018) (Grifos acrescidos). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.