AREsp 2710485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por REINARDO EMERY LENZ e MARISETE DA SILVEIRA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA PELOS REQUERENTES. EMBARGANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES, NÃO SENDO TITULARES DO CRÉDITO OFERECIDO PELA FINANCEIRA. FACILITAÇÃO DE DEFESA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, EIS QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR COM O ENCARGO, NOS TERMOS DA REGRA GERAL DO ART. 373, II, DO CPC. AMPLA DEFESA QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICADA EM RAZÃO TÃO SOMENTE DA PRESENÇA DE CURADOR ESPECIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ, fls. 69-75), os recorrentes apontaram violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Esclareceram que "no caso estão presentes a vulnerabilidade informacional e jurídica, pois, os agravantes estão sendo defendidos por curadora que não teve acesso a nenhum documento ou prova e nem contato com os embargantes, que se encontram em lugar incerto e não sabido" (e-STJ, fl. 72). Defenderam que "comprovada a sua situação peculiar de vulnerabilidade, que no caso é a defesa patrocinada por curadora que não tem acesso a qualquer tipo de prova, estando toda a prova em posse da casa bancária é de rigor a aplicação da teoria mitigada do conceito de consumidor final" (e-STJ, fl. 74). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 84-93). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 107-115). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 120-131). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu que não se observariam elementos aptos a configurar a qualificação de relação consumerista. Os contratos objetos de discussão foram firmados para o fomento da atividade empresarial, não estando caracterizada a figura do consumidor como destinatário final dos produtos ou serviços oferecidos pela requerida. Leia-se (e-STJ, fl. 62): Isso porque a relação existente entre os litigantes, de fato, não é de consumo, por se tratar de empréstimo na modalidade capital de giro para fomento da atividade comercial com garantia hipotecária prestada pelos requerentes, que por isso não são os titulares do crédito oferecido, de modo que a eles não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se há falar na facilitação de defesa, porquanto o pleito não encontra amparo na prova dos autos, não havendo qualquer demonstração da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de cumprir com o encargo, nos termos da regra geral do art. 373, II, do CPC, de modo que não há evidências suficientes na alegação de dificuldade na defesa para além dos argumentos relacionados à curadoria especial. Por fim, sem razão a tese de que a ampla defesa no presente caso se mostrou prejudicada em razão tão somente da presença de curador especial, nomeado com base no art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil. A curatela especial não é instituto que pressupõe a inversão do ônus probatório, já que não há qualquer impedimento à produção de provas das relações jurídicas, como no caso em tela, de contrato bancário, podendo valer-se o curador de pedidos de exibição, por exemplo, ou de pleitos de esclarecimentos ou de ajustes após logo após o saneamento do feito (art. 357, § 1º), lembrando-se, inclusive, que os contratos nem sempre têm o caráter de imprescindibilidade para subsidiar a demanda Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da demanda e na interpretação de termos contratuais ("não se há falar na facilitação de defesa, porquanto o pleito não encontra amparo na prova dos autos, não havendo qualquer demonstração da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de cumprir com o encargo"), razão por que aplicáveis à hipótese as Súmulas 5 e 7/STJ. Os agravantes não buscam a mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório e contratual estabelecido pela segunda instância, mas sim sua reanálise, o que é vedado na apreciação de recurso especial por esta Corte Superior. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 956.201/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/8/2011). A título ilustrativo (sem destaque no original): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o lojista pode ser considerado consumidor em relação aos serviços prestados pela credenciadora e subcredenciadora, em razão da aplicação da Teoria Finalista Mitigada e (III) a credenciadora responde em solidariedade com a subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 4. As empresas em litígio participam de complexa cadeia de relacionamento e integram o denominado arranjo de pagamento (art.6º, I, da Lei n. 12.865/2013). Nessa multifacetada relação existem atores importantes e que, não raramente, estão "ocultos" à nossa percepção e conhecimento quotidianos, quais sejam: (I) portador ou titular; (II) emissor; (III) bandeira; (IV) credenciadora; (V) subcredenciadora ou facilitadora de pagamentos; e (VI) lojista ou fornecedor de produtos e serviços. 5. De maneira sintética: (I) o portador, titular ou usuário representa aquele que porta determinado instrumento de pagamento (cartão pré-pago, de crédito ou de débito) e que se vale desse aparato para movimentar o sistema financeiro por meio de suas compras; (II) o emissor ou banco é o responsável pela emissão dos cartões (instrumentos de pagamento) e por oferecer o crédito ao portador; (III) a bandeira é quem interliga os participantes, institui as regras do sistema de pagamentos e fiscaliza as transações realizadas; (IV) a credenciadora é quem realiza a filiação dos lojistas para que aceitem cartões como meio de pagamento, a captura das compras por meio dos terminais de venda ("point of sale" ou "maquininhas"), a comunicação da autorização, bem como a realização da liquidação na data contratada; (V) as subcredenciadoras ou facilitadoras de pagamento foram introduzidas posteriormente na cadeira de pagamento e correspondem às empresas, de contratação opcional, que atuam na captação das transações e credenciamento de lojistas e profissionais liberais; e (VI) o lojista é o estabelecimento comercial que aceita os cartões como meio de pagamento de produtos a fim de subsidiar sua atividade empresária. 6. Em linhas gerais, quando o portador ou usuário realiza determinada transação econômica por meio do cartão, o dinheiro segue o seguinte fluxo: o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. 8. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretament e, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou. 9. Acrescente-se que dessa relação jurídica complexa se originam diversos contratos: (1) contrato de emissão de cartão, celebrado entre o banco emissor do cartão de crédito/débito e o portador do cartão (usuário); (2) contrato de aquisição de bens ou serviços, celebrado entre o lojista e o portador do cartão (usuário); (3) contrato de credenciamento, realizado entre o lojista e a credenciadora OU a subcredenciadora; e (4) contrato entre a credenciadora e a subcredenciadora, visando a maior difusão dos cartões de pagamento na economia. 10. Em que pese a complementariedade desses contratos para o adequado funcionamento do sistema de pagamentos com cartões, trata-se de contratos distintos e independentes, estabelecidos por meio de relações interempresariais entre pessoas jurídicas diversas. Com exceção dos negócios jurídicos realizados pelo portador (usuário), os demais contratos são estabelecidos entre sociedades empresárias com a finalidade de incrementar e aprimorar seus próprios serviços e rendimentos. Cada instituição possui a sua personalidade jurídica, realiza os seus contratos, desempenha as suas funções na cadeia de pagamento, e, consequentemente, assume as suas próprias responsabilidades, sendo descabido presumir a solidariedade entre os agentes, a qual decorre apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). 11. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face ao lojista, porquanto (I) não incide o regramento consumerista nas relações entre a credenciadora, subcredenciadora e lojista, (II) no recurso sob julgamento, inexiste relação contratual entre a credenciadora STONE e o lojista LAGHETTO e OUTROS, o qual entabulou contrato somente com a subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA; e (III) houve o repasse dos valores pela credenciadora STONE à subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA, a qual não transferiu os valores aos lojistas em razão de problemas na gestão empresarial. 12. Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária da credenciadora recorrente. (REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Portanto, ao afastar a incidência do CDC, o aresto está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal de uniformização - Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.