AREsp 2702563 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PANDA SALVADOR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/04/2024. Concluso ao gabinete em: 06/11/2024. Ação: indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela ora agravante, em face de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A e BANCO TOPÁZIO S. A., parte ora agravada. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, "para reconhecer a existência de relação de consumo, porém mantendo improcedência da ação" (e-STJ fl. 49), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 50): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL A SISTEMA DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DO CDC. 1 . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. A SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA- APELANTE QUESTIONA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA CLARA. 2. A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES E A CONSEQUENTE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, NÃO DESONERA A AUTORA-APELANTE DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. NO CASO, A AUTORA-APELANTE NÃO FEZ PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, DA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PELAS RÉS-APELADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA." Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990; 373, I, e §1º, 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022 do CPC, sustentando que: (i) "ainda que o acórdão tenha reconhecido a existência da aplicação do CDC no caso em tela, não entendeu pela aplicação da inversão do ônus da prova" (e-STJ fl. 113); (ii) "a recorrida utilizou o seu poder superior para oprimir ainda mais o recorrente, pequeno comerciante, deixando-o em total desvantagem comercial" (e-STJ fl. 113); (iii) "o único contrato válido firmado pelas partes que fora anexado à inicial - evento 1, OUT9, é um contrato de adesão, o que já coloca o recorrente em plena desvantagem" (e-STJ fl. 113); (iv) "Cabia ao lojista unicamente comprovar a existência da transação financeira que gerou o dever de repasse de valores da instituição financeira, o que foi feito nos autos" (e-STJ fl. 114); (v) "realizou diversas vendas, com entrega de produtos a cliente credenciado das recorridas, todas as operações foram aprovadas junto a maquina das recorridas documentação de venda e entrega de mercadorias produzida administrativamente e ao longo da ação ordinária, ou seja, no momento da compra não houve um impedimento ou bloqueio realizado pelas rés à transação" (e-STJ fl. 114); (vi) devem ser "devolvidos ao recorrente os valores retidos e não adimplidos pela ré, com a consequente condenação das recorridas em dano moral ante ao ato arbitrário perpetrado em face da parte hipossuficiente" (e-STJ fl. 114); (vii) a Corte de origem não teria apreciado os argumentos trazidos pela parte ora agravante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.013 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade aos arts. 489 e 1.013 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, mas não especifica os incisos que teriam sido contrariados, o que evidencia a deficiência de sua fundamentação. Ademais, é importante salientar que a menção genérica ao artigo de lei supostamente violado sugere a interpretação de que a alegada violação se refere apenas ao seu caput, que serve meramente como introdução ao conjunto de normas estabelecidas nos seus incisos, parágrafos e alíneas. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023 e AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, Quarta Turma, DJe de 6/11/2023. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RS, no sentido de que "a existência de relação de consumo pode não ensejar a aplicação automática da medida processual de inversão do ônus probatório, muito menos exime o consumidor de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado" (e-STJ fl. 43), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/RS ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 48): "No caso, a autora-apelante não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos lindes do que preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque o acervo probatório produzido nos autos, notadamente o contrato de credenciamento de estabelecimentos comerciais ao sistema Ticket Log (evento 19, CONTR10, fls. 09/12, cláusulas 8.10, 8.11, 8.13, 10.1, 10.3 e 10.4), comprovam a estrita observância das rés-apeladas ao contrato firmado entre as partes, não demonstrando a ilegalidade sustentada pela autora-apelante. De referir, igualmente, que as rés-apeladas notificaram a parte autora- apelante a respeito das retenções das quantias, explicitando os motivos e estabelecendo prazo para que comprovassem a regularidade das transações questionadas (evento 19, NOT11). Porém, a autora-apelada não cumpriu de forma integral com o solicitado pelas rés-apeladas, posto que não procedeu à comprovação da entrega da mercadoria comercializada (evento 19, OUT12), o que ensejou a retenção das quantias. Portanto, a autora-apelante não faz prova mínima do seu direito, dever que lhe incumbia, a teor do art. 373, inc. I, do CPC. Desse modo, ausente ato ilícito ou abuso de direito, a manutenção da improcedência da demanda, é medida que se impõe." (grifou-se) Não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.013 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.013 do CPC. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.