AREsp 2619281 - DECISAO

AREsp 2619281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de serviço público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado