AREsp 2738590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, ainda que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o autor não apresentou a comprovação mínima (data e valores) necessária para viabilizar a pretensão.

Parties: Agravante: PIETRO GIANNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo, Ação De Exigir Contas, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Ação De Exigir Contas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PIETRO GIANNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 373, inciso I, e 551, caput e §1º, do CPC/2015, e art. 6º, inciso VIII, do CDC
2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor e necessidade de comprovação mínima pelo autor
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.