AREsp 2774812 - DECISAO

AREsp 2774812 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à distribuição dos ônus e à inversão do ônus da prova dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; havia deficiência na especificação da ofensa ao art. 188 do CC, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à distribuição dos ônus e à inversão do ônus da prova dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; havia deficiência na especificação da ofensa ao art. 188 do CC, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida