AREsp 2642215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO DO RECURSO - ART. 373, §1º DO CPC C/C ART. 6º DO CDC - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO RURAL - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A teoria finalista permite mitigação em hipóteses excepcionais e específicas, nos casos em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional), como bem fundamenta a decisão agravada. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente". (AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) 3. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 373, I e II, 489, VI, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil; 2º, 3º, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim como divergência jurisprudencial. Aponta que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Argumenta que: "Data vênia, não há motivos para aplicação de entendimento diverso no presente caso, sendo certo que além de não haver hipossuficiência possível de ser atribuída à Recorrida, o seguro agrícola contratado por ela deve ser considerado como insumo contratado para implementação de atividade econômica, hipótese em que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova" (fl. 523). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Extrai-se que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado o seguinte (fls. 473-474): Na espécie, observa-se que a parte agravada é pessoa física, produtora rural, que contratou o Seguro de Apólice n. 10001010042459, com a seguinte unidade segurada: (..). Foi aplicado, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual, segundo a teoria finalista, amplamente aplicada pelo e. STJ, não protege o chamado "consumo intermediário", que é compreendido com o aquele que compõe o custo do bem ou serviço, uma vez que retorna em favor da cadeia de produção, ou que é absorvido na prestação do serviço do contratante. Portanto, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. No entanto, a teoria finalista permite mitigação em hipóteses excepcionais e específicas, nos casos em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional), como bem fundamenta a decisão agravada. (..). Na espécie, a parte agravada é pessoa física e contratou perante a agravante o seguro, conforme a apólice n. 10001010042459, da Unidade Segurada de área total 53,520 ha, LMI (cobertura básica) de R$ 278.132,74. Além de o e. STJ já ter estabelecido que a hipossuficiência técnica do segurado é evidente em casos de contratação de seguro rural, ainda deve ser afastada a argumentação no sentido de que a parte agravada é grande produtora, empresária do ramo com capital para custeio ou acesso a crédito, uma vez que sua propriedade tem apenas 53,520 ha. Ainda, a existência de propriedade contígua com o mesmo nome Fazenda Nova Esperança, que é de propriedade de pessoa com mesmo sobrenome da agravada, não autoriza presumir que a soma dos dois imóveis correspondem à atividade rural praticada pela agravada, e não há provas nesse sentido. É possível que se tratem de propriedades divididas por ocasião de partilha familiar. Assim, não se pode concluir pela soma dos dois imóveis para afastar a hipossuficiência da agravada. Ademais, mesmo assim, o imóvel não completaria 200 hectares, o que também não induz à automática conclusão no sentido de que se tratem de grandes produtores rurais, mas sim de produtores pessoas físicas em situação de hipossuficiência como já reconhecido pelo e. STJ. Nesse contexto, constato que o Colegiado estadual entendeu que: "Assim, não se pode concluir pela soma dos dois imóveis para afastar a hipossuficiência da agravada. Ademais, mesmo assim, o imóvel não completaria 200 hectares, o que também não induz à automática conclusão no sentido de que se tratem de grandes produtores rurais, mas sim de produtores pessoas físicas em situação de hipossuficiência como já reconhecido pelo e-STJ" (fl. 474). Nesse sentido, verifico que a revisão desse posicionamento, no presente caso, demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Guardados os contornos fáticos de cada caso, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2 0 22.) No mais, a revisão das conclusões firmadas pela Instância ordinária acerca da caracterização da vulnerabilidade da parte agravada demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse rumo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado , é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE DIANTE DA DIFICULDADE PARA DEFESA. EMPRESA CUJA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RECONHECIDA NO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV E VI, 1.009, §§ 1º E 2º, E DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 46 DO NCPC (ART. 94 DO CPC/1973). INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR QUE REFLETE NA POSSIBILIDADE DE ADOTAR O FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. 2. Tendo a Corte estadual aferido a vulnerabilidade econômica da autora com base em fatos e provas acessadas, as razões do recurso especial no sentido de que outra é a conformação financeira da demandante, tornam verdadeiramente imprescindível a revisitação de tais arcabouços probatórios, o que é impossível diante do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A alegação de que os documentos e argumento da hipossuficiência só apareceram nos autos na égide do novo CPC, a pretexto de invocar o princípio da não surpresa, cede passo ao fundamento do acórdão segundo o qual estes foram juntados ainda no CPC/1973, atraindo, pela dissociação das razões, a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 4. A condição de consumidora atribuída à autora pelo Tribunal a quo, a autoriza, dentro do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, propor a demanda em seu próprio domicílio. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.666.763/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA