AREsp 2281118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON ROBERTO DE PAULA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 288, § 1º, e 150, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto (e-STJ fls. 2.781/2.782). Após embargos de declaração do Ministério Público, o Juízo de primeiro grau declarou também a perda da função pública de EDSON ROBERTO DE PAULA (e-STJ fl. 2.851). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de EDSON ROBERTO DE PAULA, condenando-o nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.744/4.745): - Fato 01 (art. 288, §1º Código Penal) pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão; - Fato 07 (art. 150, §§1º e 2º do Código Penal) pena definitiva 08 (oito) meses de detenção; - Concurso material: pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão; e, 08 (oito) meses de detenção. - Regime inicial de cumprimento aberto, com termos e condições de cumprimento a serem definidas pelo Juízo a quo. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 5.039/5.057). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 6.075/6.118), alegou a parte recorrente violação do art. 156 do Código de Processo Penal, defendendo que houve inversão do ônus da prova e que os documentos juntados pela defesa não foram considerados. Alegou, ainda, que o entendimento adotado foi contrário ao posicionamento de outros tribunais, por ter sido a condenação baseada somente em declarações dos ofendidos, não corroboradas pelas demais provas. Argumentou, também, violação dos arts. 92, 150 e 288 do Código Penal, defendendo que a pena de perdimento do cargo público foi aplicada de forma inadequada e que não existem provas a justificar as condenações por violação de domicílio e associação criminosa. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 6.123/6.129), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 6.141/6.145), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 6.264/6.282). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 6.510/6.522). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso especial, contudo, não merece acolhida. Observo, inicialmente, que o recurso especial defensivo não autoriza conhecimento em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, pois a defesa não se desincumbiu de seu ônus de efetuar o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados de forma a demonstrar que, diante de situações fático-jurídicas semelhantes, teria havido decisões conflitantes. De se lembrar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024). Além disso, constata-se que a parte recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, como lhe competia, os dispositivos da legislação federal pertinentes tidos por malferidos pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Como é cediço, "a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiência na fundamentação do pedido" (AgRg no REsp n. 1.359.695/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Ressalto que, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual foi dada interpretação divergente. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). De toda sorte, com relação ao delito de violação de domicílio, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 4.737): "com relação ao fato narrado no item 07 da denúncia, a vítima Amarildo reconheceu os apelantes Adilso, Kleverson e Edson como responsáveis pela violação de domicílio, sendo seu depoimento corroborado pelo depoimento de sua mãe Rizolete e sua esposa Sônia". Acerca da estabilidade e permanência para a caracterização do delito de associação criminosa, vejamos outro trecho da decisão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 4.731/4.732): "em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR. Mediante análise dos depoimentos constantes nos autos, os quais deixo de transcrever tendo em vista que os mesmos já constam à exaustão na sentença e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, possível constatar que os apelantes se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo". Quanto à fundamentação para a decretação da perda do cargo público, o Tribunal na origem ressaltou (e-STJ fl. 4.746): "Conforme destacado pelo Juízo a (pio a conduta dos apelantes ".. rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Policia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa"". No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. MATÉRIA PRECLUSA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza detalhadamente as condutas do recorrente, relacionadas às ameaças contra sua ex-companheira, mencionando os indícios de autoria e materialidade, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Não bastasse isso, no tocante à aduzida inversão do ônus da prova, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que essa não se configura quando a condenação do agente encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos e a defesa não logra êxito em desconstituí-los. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que as provas produzidas são insuficientes para atestar a conduta criminosa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. .. 4. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1730446/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 30/5/2018). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2009. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 8. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017). 9. Writ não conhecido. (HC 405.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA