REsp 2168030 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a emenda da inicial e a juntada de documentos mínimos diante de indícios de demandas predatórias e da excepcional situação do caso (consumidora idosa), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Recorrente: ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Proteção Do Consumidor Idoso
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Emenda À Inicial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS (ANA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação do consumidor sem juntada de extrato bancário
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada de extrato bancário para o preenchimento dos requisitos da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a emenda da inicial e a juntada de documentos mínimos diante de indícios de demandas predatórias e da excepcional situação do caso (consumidora idosa), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.