AREsp 2744626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rita Santos da Motta contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 237): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente suas alegações, podendo o magistrado distribuir o ônus livremente entre as partes a fim de dirimir a questão, já que o ato decisório é um exercício de livre convencimento. 3. Documentação acostada ao feito que comprova a regularidade no procedimento adotado pela Concessionária. Ausência de prova de cobrança a maior do que o consumo efetivo de energia elétrica. DERAM PROVIMENTO AO APELO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC; e 373, II, do CPC. Sustenta que foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito, a sentença foi de procedência, mas o Tribunal de origem a reformou julgando improcedente a ação. "No voto condutor do acórdão, acolhido por unanimidade pela Câmara Julgadora, considerou-se que "Há, sem dúvida, aumento considerável no consumo dos meses de julho e agosto/2021, no entanto, não há prova de que a cobrança efetuada pela Concessionária estava em descompasso com a energia efetivamente consumida na residência, já que não há prova de danos no medidor a ensejar leitura equivocada, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC"" (fl. 252). Assim, esse entendimento viola a referida legislação que "dispõem acerca do princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e da regra da inversão do ônus da prova, a favor do consumidor" (fl. 253). Ademais, a recorrente comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a recorrida se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente. Contrarrazões às fls. 278/287. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃ O. O inconformismo não comporta êxito. O Tribunal local, ao tratar do ônus probatório, consignou que (fls. 234/235): Assim, observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente suas alegações, podendo o magistrado distribuir o ônus livremente entre as partes a fim de dirimir a questão, já que o ato decisório é um exercício de livre convencimento. .. A autora é responsável pela unidade consumidora nº 3081765390, localizada na cidade de Soledade. As faturas de energia elétrica acostadas com a exordial indicam os seguintes consumos (evento 3, processo judicial 1, fls. 17-22, autos de origem): .. Portanto, verifica-se que houve, de fato, variação considerável no consumo de energia elétrica da residência da parte autora. Embora tenha ocorrido aumento em alguns meses - consumos ocorridos nos meses de julho e agosto/2021 - os valores retornaram aos patamares normalmente pagos pela parte autora, a indicar que não havia irregularidade no medidor de energia elétrica, mas tão somente o efetivo aumento de consumo em determinado período. De registrar-se que o medidor de energia elétrica sempre foi o mesmo, podendo constatar-se que houve leitura mensal, sem quebra de continuidade nos valores apontados no aparelho medidor. Significa dizer que houve aumento gradativo dos valores apontados no medidor, ausente quebra na sequência dos valores registrados no aparelho. Não verifico tenha a Concessionária agido de forma irregular, principalmente pelo fato de que no mês de setembro/2021 o consumo voltou à normalidade, a indicar que não havia irregularidade no medidor. Há, sem dúvida, aumento considerável no consumo dos meses de julho e agosto/2021, no entanto, não há prova de que a cobrança efetuada pela Concessionária estava em descompasso com a energia efetivamente consumida na residência, já que não há prova de danos no medidor a ensejar leitura equivocada, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante do agir correto da demanda, não há falar em ocorrência de ilegalidade a ensejar a inexigibilidade do débito. Dessa forma, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ quando não é possível, da análise dos fatos e das provas dos autos, vislumbrar a existência de nexo de causalidade, apto a legitimar a pretensão indenizatória. 2. A natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. - Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes à inversão do ônus da prova, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 347.406/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA