REsp 2140902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A., NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e EBRASIL ENERGIA LTDA. ou DC ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO e assim ementado (fls. 3266-3267): Agravo de Instrumento. Processual Civil e civil. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais. Requerente da prova. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Aplicação do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. 1. Cinge-se a controvérsia analisada nos autos em verificar a possibilidade de que seja invertido o ônus da prova a fim de que o ora agravante demonstre que seus atos ou omissões não implicam ou contribuem para qualquer dos danos ambientais apontados pelo agravado. 2. Registre-se que o objetivo central no Direito Ambiental é o de evitar a concretização do dano para que possa haver a responsabilização do agente, uma vez que, em se tratando de meio ambiente, o mais importante é impedir que o dano ambiental aconteça (Farias, 2007). 3. O art. 225 da Constituição impõe, como obrigação do Poder Público e da coletividade, proteger e defender o meio ambiente, preservando-o e garantindo a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui portanto, natureza jurídica de bem difuso, pertencente a todos os seres humanos indistintamente. 4. Nas demandas envolvendo a referida matéria a inversão do ônus da prova, instrumento emprestado pelo Direito do Consumidor, mas que possui aplicação subsidiária nas questões ambientais enredado pelo microssistema de tutela coletiva, consubstancia-se em impor ao autor do dano potencial que prove, com anterioridade ao acontecimento, que a implantação de sua atividade não causará degradação significativa ao meio ambiente, o que consiste no princípio da precaução, o qual deve ser aplicado sempre que houver a incerteza de que os efeitos decorrentes da atividade empreendida causará alguma degradação ao ambiente. 5. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de ser aplicável a inversão do ônus da prova para a tutela de direito ambiental, cumprindo à parte ré produzir a prova contrária no sentido de desfazer as alegações da autora, de modo a descaracterizar o dano ambiental. REsp 972.902/RS; min. Eliana Calmon, publicação em 14 de setembro de 2009 . 6. Nesta linha entende a Corte Especial que (..) o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. REsp 1.049.822-RS, publicado em 18 de maio de 2009 e REsp 972.902-RS, julgado em 25 de agosto de 2009, ambos da relatoria da min. Eliana Calmon . 7. É de se esclarecer, ademais, que a ausência ou não de risco ao meio ambiente é justamente um dos pontos controvertidos do caso em testilha, o qual deve ser dirimido pelas vias aptas ao seu deslinde. 8. A aferição de existência de risco de dano ao meio ambiente é medida que impõe dilação probatória, portanto, conforme já consignado na decisão liminar, cabe ao agravante, em prol da defesa do meio ambiente e em obediência ao princípio da precaução, a comprovação de que sua ação ou omissão não deram causa aos danos apontados. 9. Todavia, a inversão do ônus da prova, por qualquer dos vieses, não implica ipso facto, a inversão da obrigação de custeio dos honorários periciais. 10. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Neste ponto, com razão a agravante, que deve arcar apenas com a metade do valor dos honorários periciais. 12. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o direito da agravante de arcar apenas com a metade do valor dos honorários. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 3454-3458). Nas razões do recurso especial - admitido na origem (fl. 3850) -, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, incisos I e II, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, e 1.022, incisos I e II, do CPC; 5º da Lei n. 7.347/1985; e 82 do CDC. Argumenta, em suma, que, apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido padece de (fl. 3.557): (i) contradição, ao utilizar-se de fundamentos aplicáveis a demandas coletivas, quando a ação de origem não se trata de ação civil pública ou outro tipo de ação coletiva que discuta um dano ao meio ambiente, mas, ao contrário, é uma ação individual que visa tutelar bens disponíveis e obter reparações civis para supostos pescadores profissionais/artesanais; e (ii) omissão, ao decretar a inversão do ônus da prova sem considerar que não foram preenchidos os requisitos processuais para aplicáveis, tendo em vista que (a) não foram apresentadas provas mínimas dos fatos constitutivos do direito dos Autores; e (b) com a inversão, os Réus terão que produzir prova negativa e de difícil reprodução, que dizem respeito a aspectos individuais dos Autores. Sustenta, também, que (fl. 3561): Ao determinar uma inversão de ônus da prova indiscriminada - isto é, sem sequer distinção quanto à (i) necessidade de prova mínima de dano, (ii) necessidade de prova do nexo de causalidade entre a atuação das Empresas e os danos individualmente sofridos e (iii) sobre as características pessoais dos Autores, como sua condição de pescador e renda antes e após a implementação do Empreendimento -, o v. acórdão recorrido violou, portanto, os arts. 6º, VIII do CDC e 373, I, II, §1º e §2º do CPC. Sem contrarrazões (fl. 3849). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial nos termos do parecer sintetizado na seguinte ementa (fl. 3883): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DO COMPLEXO TERMOELÉTRICO DO PORTO DE SERGIPE I. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POR PESCADORES E BARQUEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO: AOS ARTS. 1.022, I E II, E 489, §1º, I, II, III, IV E V, DO CPC; (II) AOS OS ARTS. 5º DA LEI Nº 7.347/1985 E O ART. 82 DA LEI Nº 8.078/1990; (III) AO ART. 373, I, II, §1º E §2º, DO CPC; E (IV) AO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA NÃO-TAXATIVIDADE DO PROCESSO COLETIVO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. É o relatório. Decido. A Corte de origem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 3264-3265): Cinge-se a controvérsia analisada nos autos em verificar a possibilidade de que seja invertido o ônus da prova a fim de que o ora agravante demonstre que seus atos ou omissões não implicam ou contribuem para qualquer dos danos ambientais apontados pelo agravado. Registre-se que o objetivo central no Direito Ambiental é o de evitar a concretização do dano para que possa haver a responsabilização do agente, uma vez que, em se tratando de meio ambiente, o mais importante é impedir que o dano ambiental aconteça (Farias, 2007). O art. 225 da Constituição impõe, como obrigação do Poder Público e da coletividade, proteger e defender o meio ambiente, preservando-o e garantindo a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui portanto, natureza jurídica de bem difuso, pertencente a todos os seres humanos indistintamente. Nas demandas envolvendo a referida matéria a inversão do ônus da prova, instrumento emprestado pelo Direito do Consumidor, mas que possui aplicação subsidiária nas questões ambientais enredado pelo microssistema de tutela coletiva, consubstancia-se em impor ao autor do dano potencial que prove, com anterioridade ao acontecimento, que a implantação de sua atividade não causará degradação significativa ao meio ambiente, o que consiste no princípio da precaução, o qual deve ser aplicado sempre que houver a incerteza de que os efeitos decorrentes da atividade empreendida causará alguma degradação ao ambiente. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de ser aplicável a inversão do ônus da prova para a tutela de direito ambiental, cumprindo à parte ré produzir a prova contrária no sentido de desfazer as alegações da autora, de modo a descaracterizar o dano ambiental. REsp 972.902/RS; min. Eliana Calmon, publicação em 14 de setembro de 2009 . Nesta linha entende a Corte especial que .. o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. REsp 1.049.822-RS, publicado em 18 de maio de 2009 e REsp 972.902-RS, julgado em 25 de agosto de 2009, ambos da relatoria da min. Eliana Calmon . É de se esclarecer, ademais, que a ausência ou não de risco ao meio ambiente é justamente um dos pontos controvertidos do caso em testilha, o qual deve ser dirimido pelas vias aptas ao seu deslinde. A aferição de existência de risco de dano ao meio ambiente é medida que impõe dilação probatória, portanto, conforme já consignado na decisão liminar, cabe ao agravante, em prol da defesa do meio ambiente e em obediência ao princípio da precaução, a comprovação de que sua ação ou omissão não deram causa aos danos apontados. Todavia, a inversão do ônus da prova, por qualquer dos vieses, não implica ipso facto, a inversão da obrigação de custeio dos honorários periciais. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Neste ponto, com razão a agravante, que deve arcar apenas com a metade do valor dos honorários periciais. Por este entender, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da agravante de arcar apenas com a metade do valor dos honorários. Como se vê, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à inversão do ônus da prova no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão, nem sequer contradição, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Lado outro, verifico que o julgado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ porquanto admite-se a inversão do ônus probatório em ações civis ambientais, como é o caso em tela. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO QUE NÃO OCORREU PARA OS DANOS INDIVIDUAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova" (AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 2. No tocante à impossibilidade de inversão do ônus da prova, a parte não se insurgiu especificamente contra o fundamento contido no acórdão recorrido, além de ter apresentado argumentos dissociados do que foi decidido pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, à espécie, dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Além disso, reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca do fato de que a inversão do ônus probante diz respeito somente aos danos ambientais causados pela agravante, não se referindo aos danos sofridos, na esfera individual, pela parte autora - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.784/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, " .. o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n. 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; sem grifos no original.) Ademais, observo que, em relação à verificação dos critérios para o deferimento da inversão do ônus probatório, a Corte de origem analisou essa controvérsia levando em consideração os fatos relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Exemplificativamente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1- Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) os recorridos podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora; b) são aplicáveis as disposições do CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental; e c) a inversão do ônus da prova determinada deve ser mantida. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A causa de pedir da presente ação encontra-se fundada em questão eminentemente privada, inexistindo discussão acerca de eventual responsabilidade do Estado, tampouco pedido de restauração do próprio meio ambiente, motivo pelo qual esta Segunda Seção é competente para apreciação do presente processo. 5- No que diz respeito às teses segundo as quais (a) estaria caracterizado o uso predatório do sistema de justiça; (b) não se aplicaria o CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental e (b) o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva não justificariam a inversão do ônus da prova, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 6- Verificar, na hipótese concreta, se foram devidamente comprovados o dano ambiental ou a dúvida científica, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 7- Ao contrário que sustenta a parte recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível, tese que, ademais, sequer encontra-se prequestionada. 8- Na hipótese dos autos, extrai-se da causa de pedir que a recorrente, em sua unidade industrial no município de Passo Fundo/RS, desenvolve atividade empresarial que causa poluição atmosférica com a produção de ruído intenso, emissão de fuligem, gases, materiais particulados e odores fétidos, tendo ocorrido, inclusive, vazamento de amônia. O mencionado ambiente insalubre perduraria por anos, causando, entre outros sintomas, hipoxemia decorrente de intoxicação causada pela falta de oxigênio, fortes dores de cabeça, fadiga, ardência nos olhos, náusea, diarreia, vômito e mal-estar. 9- Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 10- Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, que manteve a inversão do ônus da prova determinada pelo juiz de primeira instância, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 11- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.005.977/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe 30/9/2022; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS. REPERCUSSÃO NOCIVA SOBRE O PLANEJAMENTO URBANÍSTICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DAS ASTREINTES REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à inversão do ônus probatório e à configuração do dever de indenizar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes e de indenização por danos morais coletivos, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que os valores arbitrados sejam alterados caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.826.231/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CAUSADOR. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 3. A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; sem grifos no original.) Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.