AREsp 2791581 - DECISAO

AREsp 2791581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada, e a inversão do ônus da prova não foi admitida em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora, diante das provas nos autos que demonstraram a regularidade da contratação.

Parties
Agravante: TAMIRIS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras (súmula 297/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras (súmula 297/stj) +1 more

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Parties

TAMIRIS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, VIII, 14 e 3º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 926 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada, e a inversão do ônus da prova não foi admitida em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora, diante das provas nos autos que demonstraram a regularidade da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.