REsp 2191696 - DECISAO

REsp 2191696 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), apresentou alegações genéricas quanto ao art. 489, § 1º, do CPC (Súmula 284/STF por analogia) e suscitou matéria...

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Parties
Recorrente: JOSE JAIRO DE OLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284/280 STF, Pensão Especial (lei Estadual N. 14.226/2002), Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/284/280 STF Pensão Especial (lei Estadual N. 14.226/2002) Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

JOSE JAIRO DE OLANDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inversão do ônus da prova em sede de apelação
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 4º e 6º da Lei Estadual n. 14.226/2002

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), apresentou alegações genéricas quanto ao art. 489, § 1º, do CPC (Súmula 284/STF por analogia) e suscitou matéria de direito local (Lei Estadual n. 14.226/2002), que não pode ser revista nesta via (Súmula 280/STF por analogia); ademais, a inversão do ônus da prova não poderia ser decretada pelo tribunal ad quem por configurar decisão surpresa e o autor não se desincumbiu do ônus probatório relativo à doença crônica e ao nexo causal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)