AREsp 2798305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do NCPC foi genérica e desprovida de adequada fundamentação, e porque a pretensão de inverter o ônus da prova, nos termos pretendidos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE GUIMARÂES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação/omissão (art. 1.022, II, Ncpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Deficiência De Fundamentação/omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FELIPE GUIMARÂES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e obrigação de comprovar condição de pescador
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do NCPC foi genérica e desprovida de adequada fundamentação, e porque a pretensão de inverter o ônus da prova, nos termos pretendidos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se