REsp 2016342 - DECISAO

REsp 2016342 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão; a alegação de litispendência não poderia ser objeto do recurso especial pois a recorrente não recorreu da decisão que a afastou e não pode utilizar contrarrazões para suprir tal falta; aplicou-se a Súmula n. 283/STF; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Litispendência, Omissão Do Julgado, Cooperação E Verdade Real, Prova Técnica, Súmula 283/stf
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Litispendência Omissão Do Julgado Cooperação E Verdade Real Prova Técnica +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de litispendência
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Se é admissível atacar decisão que rejeitou preliminar de litispendência por meio de contrarrazões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão; a alegação de litispendência não poderia ser objeto do recurso especial pois a recorrente não recorreu da decisão que a afastou e não pode utilizar contrarrazões para suprir tal falta; aplicou-se a Súmula n. 283/STF; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.