AREsp 2766170 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ainda que reconhecendo a relação de consumo, concluiu pela desnecessidade da inversão do ônus da prova diante de documentação idônea que afasta vícios na manifestação da vontade e confirma a realização dos procedimentos; a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não evidenciando ofensa a dispositivo de lei federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Autora: NADIA COSTA ROCHA; Ré: CLÍNICA ODONTOLÓGICA SORRISO SEGURO; Ré: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Contrato, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

NADIA COSTA ROCHA

Autora

CLÍNICA ODONTOLÓGICA SORRISO SEGURO

Ré

outro

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 357, 370 e 373 do CPC/2015
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova por hipossuficiência do consumidor
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ainda que reconhecendo a relação de consumo, concluiu pela desnecessidade da inversão do ônus da prova diante de documentação idônea que afasta vícios na manifestação da vontade e confirma a realização dos procedimentos; a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não evidenciando ofensa a dispositivo de lei federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.