AREsp 2832683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, que a apelação e os autos demonstraram discrepância injustificada no consumo (aumento de ~67 kWh para ~1600 kWh em dezembro/2023) e que a concessionária não comprovou a regularidade do medidor ou a idoneidade da leitura; como a alteração das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de indenizar, bem como a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Morais, Suspensão De Serviço Essencial, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Morais Suspensão De Serviço Essencial +1 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à norma regulatória e aplicação da RN nº 414/2010 da ANEEL
  2. 2 ônus da prova e inversão em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de corte de energia (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, que a apelação e os autos demonstraram discrepância injustificada no consumo (aumento de ~67 kWh para ~1600 kWh em dezembro/2023) e que a concessionária não comprovou a regularidade do medidor ou a idoneidade da leitura; como a alteração das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de indenizar, bem como a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.