AREsp 2817427 - DECISAO

AREsp 2817427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aceitação da proposta, ausência de notificação, ausência de sinistro ou de pedido de cobertura negado), nos termos da Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausente nulidade ou ofensa legal, manteve-se o acórdão e o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDIMAR CEOLIN; Agravante: OUTRO; Agravado: Seguradoras Rés; Terceira: Ana Luisa Bertagnolli Ceolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Agrícola, Restituição Do Prêmio, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Aceitação Da Proposta E Cobertura Do Prêmio
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Agrícola Restituição Do Prêmio Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDIMAR CEOLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Seguradoras Rés

Agravado

Ana Luisa Bertagnolli Ceolin

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) alegada pelos agravantes
  2. 2 Se a inércia das seguradoras em produzir prova da regularidade da área segurada deveria ensejar devolução do prêmio do seguro agrícola
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aceitação da proposta, ausência de notificação, ausência de sinistro ou de pedido de cobertura negado), nos termos da Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausente nulidade ou ofensa legal, manteve-se o acórdão e o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial