AREsp 2715477 - DECISAO

AREsp 2715477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: autorizou a inversão do ônus da prova apenas quanto aos danos ambientais, nos termos da Súmula 618/STJ e do princípio da precaução, mas manteve que o autor deve provar os danos individuais e o nexo causal; as alegadas violações formais e pedidos de reexame do acervo probatório não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); a multa relativa aos embargos de declaração foi mantida por caracterização de intuito protelatório.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado/autor: ALCEU QUIRINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

ALCEU QUIRINO DA COSTA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais
  2. 2 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal e dos danos individuais pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: autorizou a inversão do ônus da prova apenas quanto aos danos ambientais, nos termos da Súmula 618/STJ e do princípio da precaução, mas manteve que o autor deve provar os danos individuais e o nexo causal; as alegadas violações formais e pedidos de reexame do acervo probatório não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); a multa relativa aos embargos de declaração foi mantida por caracterização de intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.