AREsp 2703970 - DECISAO

AREsp 2703970 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais (inversão do ônus da prova e desfazimento do contrato com devolução integral) demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, um fundamento suficiente do acórdão recorrido (abandono da perícia pelas partes) não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Agravante: SEVERINIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto, Rescisão Contratual E Devolução De Quantia Paga, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vício Oculto Rescisão Contratual E Devolução De Quantia Paga Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SEVERINIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 do CDC quanto ao desfazimento do contrato e devolução da quantia paga

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais (inversão do ônus da prova e desfazimento do contrato com devolução integral) demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, um fundamento suficiente do acórdão recorrido (abandono da perícia pelas partes) não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 187/188
  • Conhecer do agravo interno