AREsp 2648780 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inversão do ônus da prova e ausência de prova da operadora quanto ao acondicionamento e ocorrência das avarias em suas dependências) que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria revolvimento do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Da Operadora Portuária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo/portuário Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Da Operadora Portuária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 inversão do ônus da prova em responsabilidade por fato do serviço (ope legis)
  3. 3 responsabilidade civil da operadora portuária por avaria de carga

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inversão do ônus da prova e ausência de prova da operadora quanto ao acondicionamento e ocorrência das avarias em suas dependências) que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria revolvimento do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 888/889 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial