AREsp 2561787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à hipossuficiência do agravado e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à inversão do ônus da prova, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Agravado: Agravado (pequeno produtor rural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Teoria Finalista Mitigada

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Agravante

Agravado (pequeno produtor rural)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ao caso concreto configuram matéria exclusivamente de direito, dispensando o reexame de provas
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à hipossuficiência do agravado e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à inversão do ônus da prova, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ