AREsp 2617611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou correlação entre suas alegações e os dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula nº 284/STF) e porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de comprovação mínima e os requisitos para inversão do ônus da prova exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus não é automática e, no caso, a Corte local já constatou os requisitos e a prova mínima.

Parties
Agravante: LPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Serviços De Monitoramento Eletrônico
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Ação De Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

LPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é automática ou depende de verossimilhança/hipossuficiência
  2. 2 Se houve prova mínima do fato constitutivo pelo consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou correlação entre suas alegações e os dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula nº 284/STF) e porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de comprovação mínima e os requisitos para inversão do ônus da prova exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus não é automática e, no caso, a Corte local já constatou os requisitos e a prova mínima.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do acórdão recorrido nos seus próprios termos