AREsp 2777089 - DECISAO

AREsp 2777089 - DECISAO

O tribunal concluiu que, quanto à tutela de urgência, o reexame do preenchimento dos requisitos demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo; quanto ao mérito apreciado no tribunal de origem, manteve-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores por verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e econômica, e afastou-se a determinação de suspensão das cobranças de IPTU em razão de prova nos autos de imissão na posse anterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: FGR INCORPORAÇÕES S/A; Agravante: FGR CASAS JARDINS CAPRI/PARMA SPE LTDA.; Agravados: JHONE ALVES GOULART E ROSILENE APARECIDA GOMES GOULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (decisão: Nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência/antecipada, Responsabilidade Pelo IPTU Após Imissão Na Posse, Revisão Contratual, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Verossimilhança E Hipossuficiência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência/antecipada Responsabilidade Pelo IPTU Após Imissão Na Posse Revisão Contratual Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FGR INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

FGR CASAS JARDINS CAPRI/PARMA SPE LTDA.

Agravante

JHONE ALVES GOULART E ROSILENE APARECIDA GOMES GOULAR

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (decisão: Nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Suspensão da cobrança de IPTU e responsabilidade do promitente comprador após imissão na posse
  3. 3 Cabimento de reexame do cumprimento dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial diante das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, quanto à tutela de urgência, o reexame do preenchimento dos requisitos demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo; quanto ao mérito apreciado no tribunal de origem, manteve-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores por verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e econômica, e afastou-se a determinação de suspensão das cobranças de IPTU em razão de prova nos autos de imissão na posse anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.