AREsp 2811924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento exigiría o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LAURA DAVI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Cobrança De Mensalidades, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Cobrança De Mensalidades Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA DAVI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova por hipossuficiência e necessidade de prequestionamento
  2. 2 eficácia de comunicação verbal de rescisão contratual quando contrato exige forma escrita
  3. 3 obrigação de pagamento de mensalidades enquanto o serviço permaneceu disponível durante a vigência do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento exigiría o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015