AREsp 2792454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, verificou ausência de verossimilhança das alegações da autora e falta de indícios mínimos de fraude, não sendo cabível a inversão do ônus da prova; a reapreciação desses fatos seria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 83/STJ). Além disso, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BETANIA CAMARA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Ação Declaratória De Inexistência De Dívida, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Ação Declaratória De Inexistência De Dívida Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA BETANIA CAMARA GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, § 2º, do CPC (ônus da prova/ônus impropriamente imposto)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (não observância de precedente do STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, verificou ausência de verossimilhança das alegações da autora e falta de indícios mínimos de fraude, não sendo cabível a inversão do ônus da prova; a reapreciação desses fatos seria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 83/STJ). Além disso, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.