AREsp 2634340 - DECISAO

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Mesmo com a inversão do ônus da prova em favor da autora, esta não se desincumbiu do dever de produzir prova mínima do vício de consentimento; o banco demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação por meio de contrato eletrônico, selfie, documentos e comprovante de transferência; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantêm-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Agravante: autora; Agravado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Consentimento (erro Na Manifestação De Vontade), Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Selfie E Biometria, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício De Consentimento (erro Na Manifestação De Vontade) Contrato Eletrônico +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova desonera a autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  2. 2 Se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado
  3. 3 Se o banco comprovou a regularidade do contrato eletrônico por meio de selfie, documentos pessoais, ID, geolocalização e comprovante de depósito

Ratio Decidendi

Mesmo com a inversão do ônus da prova em favor da autora, esta não se desincumbiu do dever de produzir prova mínima do vício de consentimento; o banco demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação por meio de contrato eletrônico, selfie, documentos e comprovante de transferência; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantêm-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Exigibilidade da obrigação em relação aos honorários fica sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça